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Processo Civil

Description

Competência
juiz federal
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juiz federal
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Resource summary

Processo Civil
  1. Jurisdição

    Annotations:

    • Função atribuída a terceiro imparcial de realizar o direito de modo imperativo, criativo, reconhecendo situações iuridicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão de tornar-se indiscutível.
    1. Competência
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