-RDME - Decreto 254/00

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Description

Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME) (2/)

Resource summary

-RDME - Decreto 254/00
1 Sanções
1.1 I – advertência;
1.1.1 forma mais branda de punir
1.1.2 registrada pelo prazo de 2 anos
1.1.3 referência p/ sanções posteriores
1.1.4 agravante
1.2 II – repreensão;
1.2.1 censura enérgica
1.2.2 publicada em Boletim e registrada
1.2.3 influencia comportamento
1.3 III – detenção;
1.3.1 comparece, obrigatoriamente, a todos os atos de instrução e serviço
1.3.2 QRE na OME, exceto determinação contrária
1.4 IV – reforma disciplinar;
1.4.1 oficial submetido a CJ
1.4.2 e à praça (c/ estabilidade) submetida a CD
1.5 V – licenciamento a bem da disciplina;
1.5.1 I do art. 10 - Gov, Sec Estado da Seg Púb e o Cmt Geral
1.5.2 ME sem estabilidade
1.5.3 após PAD
1.6 VI – exclusão a bem da disciplina;
1.6.1 Asp a Oficial e praça c/ estabilidade
1.6.2 após PAD
1.6.3 submetidos a CD
1.7 VII – demissão.
1.7.1 Oficial
1.7.2 após PAD
1.7.3 submetidos a CJ
1.8 Sanções acessórias
1.8.1 I – multa;
1.8.2 II – cancelamento de matrícula em curso ou estágio;
1.8.3 III – afastamento do cargo, função, encargo ou comissão;
1.8.4 IV – movimentação da OME;
1.8.5 V – suspensão da folga, para prestação de serviço
1.9 Art. 24 – assegurar a regularidade e o aperfeiçoamento do serviço, a reeducação do infrator, meio de prevenção geral, e fortalecimento da disciplina.
2 Art. 13 – é toda ação ou omissão, praticada por ME, que viole os preceitos da ética e os valores militares ou que contrarie os deveres e obrigações a que está submetido, ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos ou normas internas da PMES
2.1 IV – Gravíssima (GG).
2.1.1 base será de 17 dias DETENÇÃO, sanção mínima de 14 dias e a máxima de 20 dias;
2.2 III – Grave (G);
2.2.1 base será de 10 dias DETENÇÃO, sanção mínima de 07 dias e a máxima de 13 dias;
2.3 II – Média (M);
2.3.1 base será de 04 dias DETENÇÃO, sanção mínima de 01 dia e a máxima de 06 dias;
2.4 I – Leve (L);
2.4.1 Sobrou atenuantes, aplicar-se-a ADVERTÊNCIA;
2.4.2 Sobrou agravantes, aplicar-se-a REPREENSÃO;
2.5 cada circunstância atenuante ou agravante eqüivalerá a 01 (um) dia.
2.6 §3º – Quando for ME que nunca sofreu sanção disciplinar poderá ser aplicada a sanção mínima, independente do número de circunstâncias agravantes e atenuantes, ou a transgressão ser desclassificada para a imediatamente anterior.
2.7 Art. 29 No caso de transgressão LEVE ou MÉDIA, a PEDIDO DO TRANSGRESSOR com COMPORTAMENTO EXCEPCIONAL, a autoridade PODERÁ converter a sanção em ATÉ 03 serviços extraordinários, NÃO REMUNERADAS.
3 Art. 11 – Todo militar estadual que presenciar ou tiver conhecimento de um fato que, em tese, seja contrário à disciplina, praticado por subordinado, deverá, desde que não seja autoridade competente para tomar as providências imediatas, participá-lo ao seu Comandante imediato, por escrito, no prazo máximo de cinco ( 05 ) dias úteis.
3.1 §2º – Quando a ocorrência exigir, mesmo sem ascendência funcional sobre o transgressor, o militar de MAIOR antiguidade DEVERÁ tomar imediatas e enérgicas providências, PODENDO recolher PROVISÓRIAMENTE o infrator à OME mais próxima, comunicando, de imediato, o fato ao Cmt DAQUELA OME ou ao seu preposto, que tomará as providências junto ao cmt do transgressor.
4 Art. 12 – No caso de ocorrência, envolvendo militares de mais de uma OME caberá ao cmt imediatamente superior, da linha de cmd, ou à Corregedoria por avocação, apurar os fatos.
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