2 - DECRETO 6029/07 - Organização da Comissão de Ética Pública - CEP

REQUISITOS - CEP
1. 7 BRASILEIROS COM:
  1. IDONEIDADE MORAL
  2. REPUTAÇÃO ILIBADA
  3. NOTÓRIA EXPERIÊNCIA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  4. DESIGNADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
  5. MANDADOS DE TRÊS ANOS
    1. NÃO COINCIDENTES
      1. TODOS NÃO PODEM ENTRAR E SAIR AO MESMO TEMPO
    2. PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO
      1. + 3 ANOS
ATUAÇÃO - CEP
1. MEMBROS NÃO RECEBEM REMUNERAÇÃO
2. OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS SÃO CONSIDERADOS PRESTAÇÃO RELEVANTE DE SERVIÇO PÚBLICO
3. O PRESIDENTE TERÁ VOTO DE QUALIDADE NAS DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO
  1. VOTO DE DESEMPATE
4. OS MANDATOS DOS PRIMEIROS MEMBROS SERÃO DE UM, DOIS E TRÊS ANOS, ESTABELECIDOS NO DECRETO DE DESIGNAÇÃO
COMPETE A CEP
1. I - Atuar como INSTÂNCIA CONSULTIVA do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública
2. II - Administrar a APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA da Alta Administração Federal, devendo
  1. a) Submeter ao Presidente da República medidas para seu APRIMORAMENTO
  2. b) Dirimir dúvidas a respeito de INTERPRETAÇÃO DE SUAS NORMAS, deliberando sobre casos omissos
  3. c) APURAR, mediante denúncia, ou de ofício, CONDUTAS EM DESACORDO COM AS NORMAS NELE PREVISTAS, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas
3. III - DIRIMIR DÚVIDAS DE INTERPRETAÇÃO sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto no 1.171, de 1994
4. IV - COORDENAR, AVALIAR E SUPERVISIONAR O SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA PÚBLICA do Poder Executivo Federal
5. V - APROVAR O SEU REGIMENTO INTERNO
6. VI - ESCOLHER O SEU PRESIDENTE
A CEP CONTARÁ COM:
1. SECRETÁRIA EXECUTIVA
  1. VINCULADA A CASA CIVIL DA PRESIDÊNTE DA REPÚBLICA
  2. PRESTAR APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

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