50. (ITBI) Imposto sobre transmissão de bens imóveis

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50. (ITBI) Imposto sobre transmissão de bens imóveis
1 FG
1.1 Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso
1.2 De bens imóveis, por natureza ou acessão física
1.3 Direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia
1.4 Cessão de direitos a sua aquisição
2 Imunidade na transferência decorrente de reforma agrária
2.1 Imunes de impostos MEDU na transferência de imóveis desapropriados para reforma agrária
3 Imunidade nos eventos societários
3.1 Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de PJ
3.2 Em realização de capital/transformação PJ
3.3 Salvo se a atividade preponderante do adquirente for a
3.3.1 Compra e venda desses bens ou direitos
3.3.2 Locação de bens imóveis
3.3.3 Arrendamento mercantil
4 BC
4.1 Valor venal dos bens ou direitos transmitidos
4.1.1 Valor de mercado do bem imóvel por natureza ou acessão física
4.1.1.1 Excluindo-se tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado
4.1.1.1.1 Em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade
5 Contribuinte
5.1 Qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei
5.2 Não obstante a autonomia, a regra tem sido que definam o adquirente do bem ou direito
6 M competente para a cobrança
6.1 Compete ao M da situação do bem
7 Função predominante
7.1 Fiscal
7.2 Tributo possui natureza eminentemente arrecadatória
8 Princípio
8.1 Legalidade
8.2 Anterioridade
8.2.1 Está sujeito
8.3 Noventena
9 STF
9.1 Inconstitucional a lei que estabelece % progressivas com base no valor venal do imóvel
9.2 CF não autoriza a progressividade das %, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao preço da venda
9.3 Cobrança do ITBI está vinculada à existência de registro do instrumento no cartório competente
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