Direito Constitucional - Princípios Fundamentais + Organização do Estado (Art. 1 ao 4 e 18 ao 31)

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Direito Constitucional - Princípios Fundamentais + Organização do Estado (Art. 1 ao 4 e 18 ao 31)
1 Forma de Governo:
1.1 Monarquia
1.1.1 Hereditariedade; Vitalicidade; Irresponsabilidade em prestar contas; Privilégio da nobreza
1.2 República
1.2.1 Eletividade; Temporalidade; Responsabilidade em prestar contas; Igualdade perante a Lei
1.2.2 Forma Republicana foi instituída no Brasil em 1889 (Decreto nº 1) e CONSTITUCIONALIZADA EM 1891, na II Constitução
1.2.3 Doutrina Marjoritária: não é Cláusula Pétrea* mas sua MODIFICAÇÃO depende da vontade do povo.
1.2.3.1 *Cláusula Pétrea: núcleo previsto na CF que não pode ser abolido, porém pode ser modificado/alterado.
2 Forma de Estado (maneira de distribuição do poder do Estado)
2.1 Unitário
2.1.1 Centralização política
2.2 Federativa
2.2.1 DESCENTRALIZAÇÃO política
2.2.1.1 União (1º Grau) = Poder Central; Estados (2º grau) = Poder Regional; Municípios (3º grau) = Poder Local | DF (2º + 3º grau) = Sui Generis/Misto/Híbrido
2.2.2 No mesmo território @s unidades/ENTES dotad@s de autonomia política e com competência próprias (UNIÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL)
2.2.3 União indissolúvel / proibido SECESSÃO
2.2.4 Brasil: é permitido o desmembramento, incorporação e subdivisão de estados membros
3 Regime Político/de Governo (forma que o poder é exercido)
3.1 Democracia
3.1.1 Direta/Participativa: direto pelo povo
3.1.2 Indireta/Representativa: todos atos pelos representantes
3.1.3 Semidireta/Mista: Direta + Indireta
3.1.3.1 Direta (Art. 14)
3.1.3.1.1 Voto; Referendo; Plebiscito; Iniciativa Popular; Ação Popular (Segundo o STF)
3.1.3.2 Indireta
3.1.3.2.1 Eleição de Representantes
3.1.4 Forma Republicana e Regime Democrático são Princípios Constitucionais Sensíveis*
3.1.4.1 Princípios Constitucionais Sensíveis: deve ser respeitado pelos Estados, DF e Municípios sob pena de Intervenção**
3.1.4.1.1 **Intervenção é quando o Ente maior toma, provisoriamente, a autonomia do Ente menor com objetivo de manter a organização do/no Estado.
4 Sistema de Governo
4.1 Parlamentarista
4.1.1 Chefia de Estado (representação internacional) e Chefia de Governo (decisões internas) = pessoas DISTINTAS.
4.2 Presidencialista
4.2.1 Chefia de Estado e Chefia de Governo ACUMULADAS na MESMA pessoa -> Presidente
5 República Federativa do Brasil
5.1 Visão Territorial
5.1.1 Art. 1º - Estados, Municípios e DF
5.2 Visão Funcional (Distribuição de Competências)
5.2.1 Art. 18 - União, Estados, Municípios e DF
5.3 Território Federal NÃO É Ente Federativo (Art. 18 §2 e Art.33) - Integram a união e são criados por Lei Complementar
6 Tríplice Capacidade
6.1 Autogoverno: capacidade de organização dos próprios órgãos
6.2 Autoorganização/Autolegislação: capacidade de criar a própria Constituição e suas própias Leis
6.3 Autoadministração: cumpre fielmente o que está estabelecido na CF (sobre tributária, finanças, serviços públicos e fomento).
7 Sobre Quantitativo de Deputados/Vereados e Subsídios
7.1 Subsídios
7.1.1 Deputado Federal: Teto
7.1.2 Deputado Estadual/Distrital: 75% do Dep. Federal
7.1.3 Vereadores: ATÉ 75% do Dep. Estadual
7.2 Quantidade Fixada por:
7.2.1 Deputado Federal: Lei Complementar (LC)
7.2.2 Deputado Distrital/Estaduais: nº de Deputados Federais da UF x 3. (Caso o resultado de multiplicação seja maior que 36, pega o nº de Deputados Federais e some 24).
7.2.3 Vereadores: ATÉ 75% do quantitativo de Dep. Estadual
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