Regime Jurídico Administrativo

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Princípios Basilares do regime jurídico administrativo

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Regime Jurídico Administrativo
1 Supremacia do Interesse Público
1.1 o Estado pode limitar e restringir interesses individuais para adequá-los ao interesse público. Ex. desapropriação, contratos com cláusulas exorbitantes.
2 Indisponibilidade do Interesse Público
2.1 o interesse público pertence ao povo. O administrador, o gestor não pode dispor do interesse público.
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