6154231
Description
Mind Map by ellen roberta fonseca, updated more than 1 year ago
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Created by Carlos Alberto Pereira Filho
about 10 years ago
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Copied by ellen roberta fonseca
over 7 years ago
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Prisão Preventiva - Requisitos - Art. 313
- Requisitos (art. 313)
- +
- Crimes dolosos
- Pena > 4 anos
- Crimes dolosos
- ou
- Reincidente crime doloso
- Dúvida identidade civil
- Descumprimento de medida
protetiva em Violência doméstica
- Reincidente crime doloso
- +
- Decretado
- Ofício Juiz - Curso AP
- Requerimento
- MP
- Querelante ou Assitente
- Representação Autoridade Policial
- MP
- Ofício Juiz - Curso AP
- NÃO será decretada
- Excludentes de Ilicitude
- Contravenção
- Crime Culposo
- Pena < 4 anos
- Excludentes de Ilicitude
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