Art. 48 / Atribuições do Congresso

Jobiana
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Título IV - Capitulo I - Seção II - Das Atribuições do Congresso

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Art. 48 / Atribuições do Congresso
1 Caput: Cabe ao Congresso com a sansão do Presidente, dispor das matérias de competência da União
2 tributação, arrecadação e distribuição de rendas;
3 Orçamentos, operações de crédito e divida pública
4 Planos e programas de desenvolvimento, nacionais, regionais e setoriais
5 Limites do território nacional. aéreo e marítimo e bens da União

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