LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

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Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
1 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
1.1 CP I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
2 CP II - DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
3 CP III - DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
4 CP IV - DO INÍCIO DO PROCESSO
5 CP V - DOS INTERESSADOS
6 CP VI - DA COMPETÊNCIA
7 CP VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
8 CP VIII - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
9 CP IX - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
10 CP X - DA INSTRUÇÃO art 39
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