Lei de Diretrizes e Anexos

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Description

Estudo da Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus Anexos

Resource summary

Lei de Diretrizes e Anexos
  1. Anexo de Metas Fiscais

    Annotations:

    • No projeto da LOA - compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas deste anexo
    • metas estabelecidas na LDO e cumpridas na LOA
    1. Prazo
      1. para exercício ATUAL e os 2 seguintes
      2. Conteúdo
        1. Receitas e Despesas
          1. Resultado Nominal e Primário
            1. Montante da Dívida Pública
            2. Correção de desvios
              1. Receitas e Despesas
                1. Limitação de EMPENHO
                  1. Movimentação financeira de CONTINGENCIAMENTO
                  2. Despesas com PESSOAL
                    1. Redução de cargos em comissão, função de confiança, demissão de servidores não estáveis
                      1. Proibição de contratar, conceder reajustes...
                  3. Anexo de Riscos Fiscais
                    1. Conteúdo
                      1. Passivos Contingentes

                        Annotations:

                        • Avaliação e providências
                        1. Demandas Judiciais

                          Annotations:

                          • pendentes de julgamento pelos tribunais superiores STJ e STF
                          1. Garantia e avais concedidos
                            1. Dívidas em processo de reconhecimento
                            2. Outros Riscos

                              Annotations:

                              • Avaliação e providências
                              1. Riscos orçamentários
                                1. Riscos de dívida
                              2. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
                                1. 2% da receita corrente líquida no projeto de LOA
                                  1. 1% da receita corrente líquida na lei orçamentária aprovada
                                2. Anexo Específico

                                  Annotations:

                                  • Acompanha a mensagem de envio do projeto de LDO ao CONGRESSO NACIONAL
                                  1. Objetivos das políticas monetárias, creditícias e cambiais
                                    1. Parâmetros e projeções para seus principais agregados e variáveis
                                      1. Metas de inflação para o exercício subsequente
                                      Show full summary Hide full summary

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