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Art. 23. Competência União, Estados, DF e Municípios:

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Concursos, OAB, vestibulares Mapas CF (Art. 22) Mind Map on Art. 23. Competência União, Estados, DF e Municípios:, created by proffelipelima on 11/03/2014.
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Art. 23. Competência União, Estados, DF e Municípios:
  1. I - zelar pela guarda da Constituição,
    1. das leis e das instituições democráticas
      1. e conservar o patrimônio público;
        1. II - cuidar da saúde e assistência pública,
          1. da proteção e garantia
            1. das pessoas portadoras de deficiência;

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