São órgãos da OAB:

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Description

Mind Map on São órgãos da OAB:, created by izacapicho on 03/11/2014.

Resource summary

São órgãos da OAB:
1 o Conselho Federal
1.1 § 1º O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB.
2 os Conselhos Seccionais
2.1 § 2º Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios.
3 as Subseções
3.1 § 3º As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma desta lei e de seu ato constitutivo.
4 as Caixas de Assistência dos Advogados
4.1 § 4º As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.
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