Legalidade

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Direito Tributário Mind Map on Legalidade, created by lorraine.inet on 03/12/2014.
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Legalidade
1 art. 150, I, CF proíbe os entes de “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. (CTN, art. 3º) é prestação “instituída em lei”
2 Art. 97, CTN
3 Exceções
3.1 atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo
3.2 a fixação do prazo para recolhimento
4 Exceções: majoração das alíquotas
4.1 II
4.2 IE
4.3 IPI
4.4 IOF
5 Exceção: reduzir e restabelecer
5.1 alíquotas da CIDE-combustíveis - art. 177, § 4º, I, “b”, CF
5.2 CONFAZ, alíquotas ICMS monofásico sobre combustíveis, CF, art. 155, § 4º, IV
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