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3.1. Princípios Explícitos

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Adm. Pública, Auditoria e Legislação tributária (Legislação Trib. - 2. Imposto de Renda) Mind Map on 3.1. Princípios Explícitos, created by juliano.concreta on 12/03/2014.
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Resource summary

3.1. Princípios Explícitos
  1. Legalidade
    1. Igualdade
      1. Anterioridade Anual
        1. Irretroatividade
          1. Não Confisco
            1. Uniformidade Geográfica dos tributos federais
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              3.2. Princípios Implícitos
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              4. Critérios orientadores
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              6. Recolhimento Complementar Facultativo
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              5. Código Tributário Nacional
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              2. Princípio da Anterioridade
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              3.2. Residual (Imposto)
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