Lei Orçamentária Anual

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Description

Concursos Públicos Lei 4.320 Mind Map on Lei Orçamentária Anual, created by Lavs Agah on 09/09/2016.

Resource summary

Lei Orçamentária Anual
  1. Características
    1. Produto final do processo orçamentário
      1. Correspondente ao exercício financeiro a que se refere
        1. Gestão anual dos recursos públicos
        2. Documento legal com previsão de receitas e autorização de despesas
          1. LEI ORDINÁRIA

            Annotations:

            • "Lei dos meios" - meio para garantir créditos orçamentários
            1. Nenhuma despesa pode ser realizada se não for autorizada pela LOA ou por LEI DE CRÉDITOS ADICIONAIS
              1. Instrumento de Planejamento
                1. Operacionaliza o PPA
                  1. LOA disciplina TODAS as ações do Gov. Fed.
                  2. Iniciativa do chefe do Poder Executivo
                  3. Composição
                    1. Orçamento Fiscal

                      Annotations:

                      • OBJETIVO - REDUZIR DESIGUALDADES INTER-REGIONAIS
                      1. Adm. Direta e Indireta + fundações instituídas e mantidas pelo Poder púb.
                        1. EXCEÇÕES
                          1. Fundos de incentivos fiscais
                            1. Autarquias de fiscalização de profissão
                              1. Empresas estatais independentes
                            2. Estimar as receitas - levar em conta efeitos de anistias, remissões, isenções, subsídios...
                            3. Orçamento da Seguridade Social
                              1. Entidades e Órgãos vinculados da Adm. Direta e Indireta + fundos e fundações instruídos e mantidos pelo poder púb.
                                1. Despesas relativas - SAÚDE, PREVIDÊNCIA e ASSISTÊNCIA SOCIAL
                                  1. Dotação para atender ações de SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
                                  2. Orçamento de Investimento

                                    Annotations:

                                    • OBJETIVO - REDUZIR DESIGUALDADES INTER-REGIONAIS
                                    1. Empresas em que a União - direta ou indiretamente - detenha MAIORIA de capital social com direito a voto
                                      1. Empresas estatais INDEPENDENTES
                                    2. LOA LDO PPA L4320+LC101 CF
                                      1. MENSAGEM
                                        1. Instrumento de comunicação oficial - PRESIDENTE>>>CONGRESSO NACIONAL
                                          1. ao Presidente do CN - ATÉ 31 de agosto de cada ano
                                          2. Meio pelo qual é enviado o PROJETO de Lei Orçamentária
                                            1. PROJETO - apresentar a despesa de forma regionalizada
                                            2. Envio imediato à Comissão MISTA de Planos, Orçamentos e Fiscalização
                                              1. 30 deputados
                                                1. 10 senadores
                                                  1. FUNÇÃO
                                                    1. examinar e emitir parecer
                                                      1. projetos e contas apresentadas anualmente pelo Presidente da Rep.
                                                        1. planos e programas nacionais, regionais e setoriais - fiscalização orçamentária
                                                      2. Relator geral coordena análise do projeto
                                                        1. Audiências públicas
                                                          1. Apresentação de EMENDAS + relatório da receita (discutido, votado e aprovado) = parecer da receitas

                                                            Annotations:

                                                            • Emendas referentes a Receitas e Renúncia de receitas
                                                            1. Apresentação de EMENDAS ao relatório preliminar - parecer preliminar
                                                              1. Parecer preliminar
                                                                1. primeira parte

                                                                  Annotations:

                                                                  • análise das finanças públicas da União
                                                                  1. segunda parte

                                                                    Annotations:

                                                                    • normas e orientações para apresentação de emendas
                                                                  2. Orçamento dividido em 10 áreas temáticas - AQUI cabe emendas ao Orçamento da União
                                                                    1. Tipos de emendas
                                                                      1. Texto
                                                                        1. Receita
                                                                          1. Despesa
                                                                            1. de remanejamento
                                                                              1. de apropriação

                                                                                Annotations:

                                                                                • reserva de contingência
                                                                                1. de cancelamento
                                                                                2. EXCEÇÕES
                                                                                  1. alteração de dotação solicitada para despesa de custeio
                                                                                    1. conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado
                                                                                      1. conceder dotação para início de obra - projeto não aprovado pelos órgãos competentes
                                                                                        1. conceder dotação superior aos quantitativos fixados em resolução do poder legislativo para concessão de auxílios e subvenções
                                                                                      2. Discussão e votação
                                                                                        1. Aprovação e envio ao Presidente da Rep. para SANÇÃO ou VETO

                                                                                          Annotations:

                                                                                          • prazo de 15 dias para sancionar ou vetar findo o prazo sem manifestação - importa em sanção (tácita)
                                                                                          1. Promulgação
                                                                          Show full summary Hide full summary

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