null
US
Sign In
Sign Up for Free
Sign Up
We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our
terms and conditions
for more information.
Next up
Copy and Edit
You need to log in to complete this action!
Register for Free
6297413
1.004-Aplicabilidade e Eficácia: Classificação das Normas Constitucionais
Description
Data: 18/09/16
No tags specified
01-direito constitucional
04-aplicabilidade das normas constitucionais
Mind Map by
Marcos Bernardo
, updated more than 1 year ago
More
Less
Created by
Marcos Bernardo
over 7 years ago
9
0
0
Resource summary
1.004-Aplicabilidade e Eficácia: Classificação das Normas Constitucionais
4: TODAS AS NORMAS CONSTITUC. POSSUEM EFICÁCIA JURÍDICA.
1-Normas de EFICÁCIA PLENA
Têm aplicabilidade:
IMEDIATA (produz efeitos imediatamente)
DIRETA (independem de regulament.)
INTEGRAL (já produzem seus efeitos essenciais)
2-EFICÁCIA CONTIDA (ou Restingida)
IMEDIATA
DIRETA
NÃO-INTEGRAL (Sujeitas à imposição de restrições):
a) Legais (Ex: ao livre exercício profissão)
b) Outras Normas constituc. (Ex: certos dtos. fundam. durante estado sítio)
c) Conceitos ético-jurídicos geralmente aceitos (Ex: conceito de "iminente perigo púb" autoriza restr.dto.propried.)
3-EFICÁCIA LIMITADA
MEDIATA (Dependem de regulamentação)
INDIRETA (Não asseguram, diretamente, EXERCÍCIO do direito)
REDUZIDA (enquanto não regulamentada, eficácia meramente NEGATIVA)
=Não produzem plenos efeitos, mas servem PARÂMETRO CONTROLE CONSTITUCIONALID.
a) Revogando Legis anterior
b) fundam.inconstit.legis posterior
de Princípio Institutivo
regras p/ futura criação / estruturação órgãos mediante lei
de Princípio Programático
Princípios a serem cumpridos futuramente visando fins sociais
Media attachments
effc80a7-8a85-4eeb-966e-9c4bc73a7aaa (image/jpg)
Separando Briga (image/jpeg)
Show full summary
Hide full summary
Want to create your own
Mind Maps
for
free
with GoConqr?
Learn more
.
Similar
Driver's Exam
darrinmagnus
An Inspector Calls
Georgia 27
GCSE geography natural environment
Archie Horwood
Algebra - Expansion of Brackets
jerick_hartono
PreAlgebra End of Year Review
Karla Digmann
CCNA Security 210-260 IINS - Exam 2
Mike M
CCNA Security 210-260 IINS - Exam 3
Mike M
SFDC App Builder 1 (151-175)
Connie Woolard
Macbeth Key Quotes
Draco Malfoy
Study tips/hacks
Sarah Biswas
AAHI_Card set 2 (Escalation criteria)
Tafe Teachers SB
Browse Library