Regulação Impositiva Contra A Ilegalidade

Nira Castro
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Nira Castro
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Description

Estruturalmente mais efetiva do o tac como instrumento de promoção do direito do trabalho porque não depende da anuência do capitalista para determinar o cumprimento das normas de proteção ao trabalho

Resource summary

Regulação Impositiva Contra A Ilegalidade
  1. Annotations:

    • ação civil pública
    1. Annotations:

      • acp
      • estrutura mais efeitiva que o tac
        1. j
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