PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL - LEI 7.853/89

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3º Grau LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Mind Map on PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL - LEI 7.853/89, created by fcmc2 on 03/14/2014.

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PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL - LEI 7.853/89
1 ART. 2º P. ÚNICO
1.1 NA ÁREA DA EDUCAÇÃO
1.1.1 INCLUSÃO NO SISTEMA EDUCACIONAL, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL COMO MODALIDADE EDUCATIVA QUE ABRANJA A EDUCAÇÃO PRECOCE, A PRÉ-ESCOLAR, AS DE 1º E 2º GURAUS, A SUPLETIVA, A HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAIS
1.1.2 INSERÇÃO NO REFERIDO SISTEMA EDUCACIONAL, DAS ESCOLAS ESPECIAIS, PRIVADAS E PÚBLICAS
1.1.3 A OFERTA, OBRIGATÓRIA E GRATUITA, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO
1.1.4 O OFERECIMENTO OBRIGATÓRIO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, EM UNIDADES HOSPITALARES NAS QUAIS ESTEJAM INTERNADOS, POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A UM ANO
1.1.5 ACESSO DE ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AOS BENEFÍCIOS CONFERIDOS AOS DEMAIS EDUCANDOS, INCLUSIVE MATERIAL ESCOLAR, MERENDA ESCOLAR E BOLSA DE ESTUDO
1.1.6 A MATRÍCULA COMPULSÓRIA EM CURSOS REGULARES DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA CAPAZES DE SE INTEGRAREM NO SISTEMA REGULAR DE ENSINO