Lei de Diretrizes Orçamentárias

Annotations:

• lei ordinária - iniciativa do Executivo P. Executivo encaminha até dia 15 de abril de cada ano projeto de LDO ao P. Legislativo

1. Função
   1. instrumento norteador da elaboração da LOA
      1. ELO entre PPA e LOA
      2. antecipa e orienta os gastos públicos
      3. norteia a elaboração do projeto de lei orçamentária
      4. prioriza a programação e execução do orçamento anual subsequente
   2. preenchimento de lacunas deixadas pela ausência de legislação

      Annotations:

      • no que se refere a prazos, conceitos e estruturas dos instrumentos de planejamento e orçamento
   3. instrumento de autorização de despesas
      1. SE constar em seu texto a possibilidade de liberação de duodécimos dos créditos orçamentários
      2. E SE o orçamento anual não for aprovado até dia 31 de dezembro
2. Tramitação legislativa
   1. Não pode ser interrompido período da sessão legislativa SEM APROVAÇÃO DA LDO
   2. 1 Realização de audiências públicas
   3. 2 Elaboração de Notas Técnicas e Informativos para subsidiar a apreciação do projeto
   4. 3 Parecer Preliminar
   5. 4 Emenda do Projeto de LDO
   6. 5 Comitê de admissibilidade das emendas
   7. 6 Parecer final da CMO
   8. 7 Votação e Aprovação
3. Definição
   1. compreende METAS E PRIORIDADES da Adm. Púb. Fed.
      1. Metas - partição dos objetivos. Metas fiscais = estabelecidas na LDO e cumpridas na LOA
      2. Prioridades - LDO retira do PPA as prioridades para LOA (anula)
         1. As prioridades não são absolutas
            1. Despesas obrigatórias
               1. 1 Obrigações constitucionais e legias
               2. 2 manutenção e funcionamento dos órgãos
               3. 3 Política de Educação, PAC e Plano Brasil sem Miséria
               4. 4 demais despesas priorizadas pela LDO
   2. Inclui despesas de CAPITAL para o exercício financeiro subsequente
      1. existem metas e prioridades para despesas de capital
   3. orienta a elaboração da LOA
      1. Principal atribução
      2. Orienta elaboração e a execução do Orç. Púb. no ano seguinte
   4. Dispõe sobre as alterações na legislação tributária
      1. considerar todas as alterações na legislação tributária que impacta na arrecadação de recursos
      2. NÃO PODE - instituir, suprimir, diminuir ou aumentar alíquotas de tributos
   5. Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
      1. Fomento - por meio de empréstimos e financiamentos à sociedade - incentivar o desenvolvimento de certas atividades no setor privado - benefício para a população