Penas Restritivas de Direitos

Ana Beatriz Moraes
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Analista Judiciário Direito Penal Mind Map on Penas Restritivas de Direitos, created by Ana Beatriz Moraes on 09/20/2016.

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Penas Restritivas de Direitos

Annotations:

  • Espécies de pena alternativa
1 Buscam eliminar a pena privativa de liberdade de curta duração, por não atender satisfatoriamente às finalidades da sanção penal
1.1 CARACTERÍSTICAS

Annotations:

  • Artigo 44 CP
1.1.1 AUTONOMIA
1.1.1.1 Não podem ser cumuladas com penas privativas de liberdade - não são acessórias (REGRA)
1.1.1.1.1 EXCEÇÕES:
1.1.1.1.1.1 CDC - art.78 (privativa de liberdade + restritiva de direito)
1.1.1.1.1.2 Código de Trânsito brasileiro (priv. de liberdade + restritiva de dir.)
1.1.2 SUBSTITUTIVIDADE
1.1.2.1 O juiz primeiro fixa a pena privativa de liberdade, anunciado em seguida o regime inicial. Depois, na mesma sentença, substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direito (REGRA)
1.1.2.1.1 EXCEÇÃO: Quando a restritiva de dir. já aparece como sanção principal e não como substitutiva - o preceito secundário já prevê de forma direta a restritiva de dir.

Annotations:

  • Artigo 28, Lei de Drogas
2 A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é faculdade do juiz ou direito subjetivo do réu? DIREITO SUBJETIVO DO RÉU

Annotations:

  • Presentes as exigências legais, impõe-se a substituição
3 ESPÉCIES
3.1 REAIS
3.1.1 Atingem o patrimônio do condenado
3.1.1.1 Prestação pecuniária

Annotations:

  • Artigo 45,p1 CP
3.1.1.2 Perda de bens e valores

Annotations:

  • Art. 45,p3, CP #confisco
3.2 PESSOAIS
3.2.1 Atingem a pessoa do condenado
3.2.1.1 Prestação de serviços à comunidade

Annotations:

  • Artigo 46 CP
3.2.1.2 Interdição temporário de direitos

Annotations:

  • Art. 47 CP
3.2.1.3 Limitação fim de semana
3.3 Rol Exemplificativo
3.3.1 Nada impede que leis extravagantes criem penas restritivas especiais
3.3.1.1 Estatuto do torcedor

Annotations:

  • Artigo 41-B,p2º Lei 10671/03
3.3.1.1.1 Conversão de pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidade do estádio
3.3.1.2 Crimes ambientais

Annotations:

  • Art.8
3.3.1.2.1 Recolhimento domiciliar
3.3.1.3 Lei de Drogas

Annotations:

  • Art.28
4 PRAZO

Annotations:

  • Art. 55 CP
4.1 REGRA: mesma duração da pena privativa de liberdade substituída
4.2 EXCEÇÕES:

Annotations:

  • Casos em que a pena restritiva de direito não terá a mesma duração da pena privativa de liberdade, apesar de substituir esta
4.2.1 Restritivas de natureza REAL

Annotations:

  • Perda de bens e valores e prestação pecuniária
4.2.2 Prestação de serviço à comunidade

Annotations:

  • Pode ser cumprida em prazo menor Artigo 46,p4 CP
4.2.3 Estatuto do torcedor (pode ser cumprida em tempo maior ou menor)
5 REQUISITOS
5.1 Substituição da pena nos crimes DOLOSOS
5.1.1 Pena aplicada não superior a 4 anos
5.1.2 Crime cometido SEM violência ou grave ameaça à pessoa
5.1.3 Não ser o condenado reincidente em crime doloso
5.1.3.1 Exceção: Admite a substituição para o reincidente, desde que:

Annotations:

  • Artigo 44, p3
5.1.3.1.1 Seja socialmente recomendável
5.1.3.1.2 Não seja reincidente específico
5.1.4 Circunstância judiciais indicarem a suficiência da substituição

Annotations:

  • PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DA PENA ALTERNATIVA
5.1.4.1 Se apenas este requisito não estiver presente na situação, o juiz pode entender não cabível a substituição
5.2 Substituição da pena nos crimes CULPOSOS
5.2.1 A substituição é possível qualquer que seja a pena e o tipo de crime

Annotations:

  • Quando estamos diante de crime culposo, o juiz deve sempre preferir a pena alternativa
5.2.2 O AUTOR DE CRIME PRETERDOLOSO DEVE PREENCHER OS REQUISITOS DO CRIME DOLOSO OU CULPOSO?

Annotations:

  • Crime preterdolo é aquele com duplo resultado, onde o agente age com dolo no antecedente e culpa no consequente (ex: lesão corporal seguida de morte)
5.2.2.1 O STJ entende que antes da culpa, o agente já agia com dolo, razão pela qual deve preencher os requisitos do crime DOLOSO. Pois a estrutura do crim. preterdoloso é dolosa
6 Cabe restritiva de direitos nos delitos de lesão corporal leve, ameaça e constrangimento ilegal?
6.1 SIM.Infrações de menor potencial ofensivo. E mesmo que sejam crimes cometidos com violência ou grave ameaça, a Lei 9099/95 incentiva penas alternativas. PREVALECE A LEI ESPECIAL

Annotations:

  • Conflito aparente entre os artigos 44,I, CP e art. 62 da Lei 9099/95 - Deve prevalecer a lei especial
6.1.1 CUIDADO! Esse entendimento não se aplica quando esses crimes são cometidos contra mulher no ambiente doméstico e familiar - não posso usar a Lei 9099/95

Annotations:

  • Pois a Lei 11340/06, art. 41, proíbe a aplicação da Lei 9099/95 Vide também art. 17 Lei 11340/06 - proibição da substituição da pena que implique o pagamento isolado de multa.
6.2 Cabe restri. de dir. nos delitos militares?
6.2.1 Não. O CPM não prevê. Omissão intencional
7 REGRAS DE SUBSTITUIÇÃO

Annotations:

  • Artigo 44, p2. CP
7.1 Condenação igual ou inferior a 1 ano
7.1.1 Restritiva de direito OU multa
7.2 Condenação superior a 1 ano
7.2.1 Duas restritivas de direito OU 1 restritiva + multa
7.3 REGRAS DE CONVERSÃO

Annotations:

  • Artigo 44, p4
7.3.1 Depois que o juiz substitui a pena - essa restritiva de dir., poderá voltar a ser substituída por privativa de liberdade
7.3.2 HIPÓTESES DE CONVERSÃO

Annotations:

  • Art. 44 p.4
7.3.2.1 Descumprimento injustificado da restrição imposta

Annotations:

  • ARTIGO 44,P4 Exemplo: Pena definitiva - 1 ano de detenção O juiz subsitui por 1 ano de PRD No 8º mês ocorre o descumprimento injustificado - restritiva de dir. converte-se em privativa de liberdade. Terá que cumprir somente 4 meses de detenção, pois determina-se a DETRAÇÃO ( o tempo cumprido deve ser abatido)
7.3.2.1.1 Deve observar a DETRAÇÃO (o tempo cumprido deve ser abatido) e o saldo mínimo de 30 dias

Annotations:

  • Ex: Pena definitiva - 1 ano de detenção Juiz substitui por 1 ano de PRD Após 11 meses e 10 dias ocorre o descumprimento injustificado - converte em privativa de liberdade. O sujeito NÃO vai cumprir apenas 20 dias de detenção, pois deve-se observar o saldo mínimo de 30 dias. Tem gente que questiona essa parcela mínima , pois estaria diante de um bis idem disfarçado
7.3.2.2 Condenação a pena privativa de liberdade por outro crime

Annotations:

  • Art. 44,p5 CP
7.3.2.2.1 Aqui não de prevê detração, mas é possível por analogia in bonan partem

Annotations:

  • Pois a omissão do legislador parece ser involuntária, não intencional
7.3.2.3 Art. 181 LEP anuncia outras hipóteses de conversão

Annotations:

  • LEITURA OBRIGATÓRIA Inclui como uma das hipóteses a prática de falta grave
7.3.2.4 É possível a conversão da Restritiva de Dir. (prestação pecuniária ou perda de bens e valores) em Privativa de Liberdade?
7.3.2.4.1 STF e STJ - é possível a conversão de restritiva de natureza real em privativa de liberdade.
8 PENA DE MULTA (Pena Alternativa)

Annotations:

  • Cominada no preceito secundário do tipo incriminador ou substitutiva da prisão
8.1 É espécie de sanção penal patrimonial que impõe ao sentenciado a pagar ao fundo penitenciário determinado valor em dinheiro

Annotations:

  • Crítica: Não é possível saber se foi o próprio condenado que a cumpriu
8.1.1 O CP adota o sistema de DIAS-MULTA, baseado, principalmente, na capacidade econômica do sentenciado
8.1.1.1 A Legislação extravagante pode anunciar outros sistemas

Annotations:

  • Lei de licitação - adota índices percentuais Lei de locações - adota o valor do aluguel
8.1.1.2 PRESCRIÇÃO
8.1.1.2.1 As causas suspensivas e interruptivas estão previstas na Lei de execuções fiscais

Annotations:

  • Causa suspensiva - art. 10, Lei 6830/80 Causa interruptiva - art. 174,púnico , I CTN
8.1.1.2.2 Prazo - Art. 114 CP
8.1.1.2.2.1 2 anos - quando a pena de multa for a única aplicada ou cominada
8.1.1.2.2.2 No mesmo prazo da privativa de liberdade quando a multa for alternativa ou cumulativamente aplicada
8.1.1.2.2.2.1 Cominadas cumulativamente penas privativas de liberdade e pecuniária, pode o juiz substituir a prisão por multa (e só sobrar a pena de multa)??
8.1.1.2.2.2.1.1 Se tiver previsto no CP, pode substituir a PPL por multa.
8.1.1.2.2.2.1.2 Se tiver previsto em lei especial NÃO pode substituir

Annotations:

  • Súmula 171 STJ
8.2 APLICAÇÃO
8.2.1 1º Momento: O juiz deve fixar a quantidade de dias-multa

Annotations:

  • Artigo 49 CP
8.2.1.1 O juiz deve analisar o critério trifásico do art. 68 CP

Annotations:

  • PREVALECE Corrente minoritária - o juiz deve analisar as circunstâncias judiciais Corrente minoritária -  o juiz deve analisar a capacidade financeira do sentenciado
8.2.1.2 Mínimo 10 dias-multa. Máximo 360 dias-multa
8.2.2 2º Momento: Depois de calculada a quantidade de dias-multa, o juiz decide o VALOR de cada dia-multa

Annotations:

  • Artigo 60 CP
8.2.2.1 Mínimo 1/30 salário mínimo. Máximo 5 salários mínimos (podendo ser triplicado)
8.2.2.2 O juiz deve observar a situação econômica do sentenciado
8.2.3 Multa de valor irrisório deve ser executada?
8.2.3.1 Prevalece que a cobrança em juízo é obrigatória, não importando seu valor.

Annotations:

  • Pois pena de multa é pena, incidindo sobre ela os princípios da imperatividade e inderrogabilidade
8.3 Pagamento Voluntário

Annotations:

  • Artigo 50 CP A requerimento do condenado, o pagamento pode ser parcelado
8.4 Não pagamento

Annotations:

  • Artigo 51 CP
8.4.1 Dá ensejo à execução forçada

Annotations:

  • ANTES DA LEI 9268/96  - o art. 51 autorizava a conversão da multa em pena privativa de liberdade DEPOIS DA LEI 9268/96 - determina que a multa não paga será considerada como dívida ATIVA aplicando-se-lhe a lei de execução fisal
8.4.1.1 Legitimidade e Competência para Execução da Multa
8.4.1.1.1 STJ e STF. Legitimidade: Procuradoria da Fazenda. Competência: Vara da Fazenda Pública. A multa não perde seu caráter penal, não podendo ser executada contra os sucessores

Annotations:

  • Obs: A multa aplicada no JECRIM, por força do artigo 98,I,CF, deve ser executada no próprio JECRIM. (na prática ngm obedece)
9 A pena de multa não se confunde com Restritiva Prestação Pecuniária

Annotations:

  • Ambas são espécies de pena alternativa VIDE QUADRO
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