EFICÁCIA DAS NJ

Simone Felippetto
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Simone Felippetto
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EFICÁCIA DAS NJ
1 Qualidade das normas de produzirem EFEITOS
2 FORÇA DE SEU COMANDO SOBRE SEUS DESTINATÁRIOS
3 Possibilidade de ser invocada no caso concreto
4 adequação da norma a realidade social