EFICÁCIA DAS NJ

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Simone Felippetto
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Simone Felippetto
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EFICÁCIA DAS NJ
  1. Qualidade das normas de produzirem EFEITOS
    1. FORÇA DE SEU COMANDO SOBRE SEUS DESTINATÁRIOS
      1. Possibilidade de ser invocada no caso concreto
        1. adequação da norma a realidade social
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