Principio da Legalidade, Art. 1º CP

Andre Felippe
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Preparatório para concurso Direito Penal Mind Map on Principio da Legalidade, Art. 1º CP, created by Andre Felippe on 03/17/2014.
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Principio da Legalidade, Art. 1º CP
1 Principio da Anterioridade, art. 1, CP
2 Principio da Taxatividade, art. 1, CP
3 Principio da Reserva Legal, art. 22, CF
3.1 NÃO PODE ser criada por Lei Estadual/Municipal/Distrital
3.1.1 O estado poderá criar lei desde que autorizado por LEI COMPLEMENTAR, em casos específicos.
3.2 NÃO PODE ser criada por COSTUMES
3.3 NÃO PODE ser criada por ANALOGIA
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