CONFORME A CONSTITUIÇÃO

Simone Felippetto
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Interpretação da Lei Penal
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CONFORME A CONSTITUIÇÃO
1 a CF deve INFORMAR e CONFORMAR as NORMAS HIERARQUICAMENTE INFERIORES
2 CONFRONTO entre a NORMA LEGAL e a CF
2.1 aferindo a validade em uma perspectiva garantista
3 verdadeira FILTRAGEM
3.1 Só resistem os dispositivos que estão de acordo com a CF
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