CONFORME A CONSTITUIÇÃO

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Interpretação da Lei Penal
Simone Felippetto
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Simone Felippetto
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CONFORME A CONSTITUIÇÃO
  1. a CF deve INFORMAR e CONFORMAR as NORMAS HIERARQUICAMENTE INFERIORES
    1. CONFRONTO entre a NORMA LEGAL e a CF
      1. aferindo a validade em uma perspectiva garantista
      2. verdadeira FILTRAGEM
        1. Só resistem os dispositivos que estão de acordo com a CF
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