93- RACISMO - LEI 7.716/89- II

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3º Grau LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Mind Map on 93- RACISMO - LEI 7.716/89- II, created by fcmc2 on 03/19/2014.

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93- RACISMO - LEI 7.716/89- II
1 ART. 3º - IMPEDIR OU OBSTAR O ACESSO A QUALQUER CARGO DA ADM DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1.1 OBSTAR PROMOÇÃO FUNCIONAL
2 ART. 5º - RECUSAR OU IMPEDIR ACESSO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL
3 ART. 6º- RECUSAR, NEGAR OU IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU INGRESSO DE ALUNO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO
3.1 P. ÚNICO- SE O CRIME FOR PRATICADO CONTRA MENOR DE 18 ANOS A PENA É AGRAVADA DE 1/3
4 ART. 7º- IMPEDIR O ACESSO OU RECUSAR HOSPEDAGEM EM HOTEL, PENSÃO ...
5 ART. 8º- IMPEDIR ACESSO OU RECUSAR ATENDIMENTO EM RESTAURANTES, BARES, CONFEITARIAS OU LOCAIS SEMELHANTES ABERTOS AO PÚBLICO
6 ART. 9º IMPEDIR ACESSO OU RECUSAR ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS ESPORTIVOS, CASAS DE DIVERSÃO, CLUBES SOCIAIS ABERTO AOU PÚBLICO
7 ART. 10º- IMPEDIR ACESSO OU RECUSAR ATENDIMENTO EM SALÕES DE CABELEREIRO, BARBEARIAS, TERMAS OU CASA DE MASSAGEM OU ESTABELECIMENTOS COM AS MESMAS FINALIDADES.
8 ART. 11 - IMPEDIR O ACESSO ÀS ENTRADAS SOCIAIS EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU RESIDENCIAIS E ELEVADORES OU ESCADA DE ACESSO.
9 ART. 12 - IMPEDIR O ACESSO OU USO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, COMO AVIÕES, NAVIOS BARCAS, BARCOS, ONIBUS, TRENS, METRO ...
10 ART. 13 - IMPEDIR OU OBSTAR O ACESSO DE ALGUÉM AO SERVIÇO EM QUALQUER DAS FORÇAS ARMADAS
11 ART. 14º - IMPEDIR OU OBSTAR, POR QUALQUER MEIO OU FORMA, O CASAMENTO OU CONVIVÊNCIA FAMILIAR OU SOCIAL