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LEGITIMADO ATIVO

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AÇÃO PENAL
Simone Felippetto
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Simone Felippetto
Created by Simone Felippetto about 10 years ago
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Resource summary

LEGITIMADO ATIVO
  1. MINISTÉRIO PÚBLICO
    1. Legitimidade ORDINÁRIA
    2. OFENDIDO
      1. Legitimidade EXTRAORDINÁRIA
        1. 'somente se procede mediante QUEIXA'
          1. PROCURAÇÃO com PODERES ESPECIAIS

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