LEGITIMADO ATIVO

Simone Felippetto
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AÇÃO PENAL

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LEGITIMADO ATIVO
1 MINISTÉRIO PÚBLICO
1.1 Legitimidade ORDINÁRIA
2 OFENDIDO
2.1 Legitimidade EXTRAORDINÁRIA
2.1.1 'somente se procede mediante QUEIXA'
2.1.1.1 PROCURAÇÃO com PODERES ESPECIAIS