LEGITIMADO PASSIVO

Simone Felippetto
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Ação Penal

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LEGITIMADO PASSIVO
1 Mínimo 18 ANOS = Qualquer pessoa
1.1 Ressalvadas IMUNIDADES totais ou parciais
2 DOENTE MENTAL
2.1 NÃO HÁ IMUNIDADE
2.1.1 Responde a AÇÃO
2.1.1.1 Sendo CULPADO, NÃO é CONDENADO
2.1.1.1.1 ABSOLVIÇÃO e MEDIDA DE SEGURANÇA

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