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LEGITIMADO PASSIVO

Description

Ação Penal
Simone Felippetto
Mind Map by Simone Felippetto, updated more than 1 year ago
Simone Felippetto
Created by Simone Felippetto about 10 years ago
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Resource summary

LEGITIMADO PASSIVO
  1. Mínimo 18 ANOS = Qualquer pessoa
    1. Ressalvadas IMUNIDADES totais ou parciais
    2. DOENTE MENTAL
      1. NÃO HÁ IMUNIDADE
        1. Responde a AÇÃO
          1. Sendo CULPADO, NÃO é CONDENADO
            1. ABSOLVIÇÃO e MEDIDA DE SEGURANÇA
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