Espécies normativas

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Direito Constitucional Mind Map on Espécies normativas, created by hconcursos on 03/19/2014.

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1 Emendas à Constituição

Annotations:

  • Modificar, reduzir ou ampliar a Constituição
1.1 Modificar, reduzir ou ampliar a Constituição
2 Leis Complementares
3 Leis ordinárias
4 Leis delegadas
5 Medidas provisórias
6 Decretos legislativos
7 Resoluções

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