OBS: INTERESSE DE AGIR

Simone Felippetto
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CONDIÇÕES GERAIS DA AÇÃO AÇÃO PENAL
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OBS: INTERESSE DE AGIR
1 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA = AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR
1.1 O DELPOL pode apurar as circunstâncias, ou seja, avaliar contornos de insignificância
2 PRESCRIÇÃO VIRTUAL
2.1 É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva baseada em pena hipotética
3 não se pode promover ação penal de fato cuja prescrição ja se consumou
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