INDISPONIBILIDADE

Simone Felippetto
Mind Map by Simone Felippetto, updated more than 1 year ago
Simone Felippetto
Created by Simone Felippetto about 6 years ago
16
0

Description

PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL
Tags

Resource summary

INDISPONIBILIDADE
1 O MP NÃO PODE DESISTIR DA AÇÃO
2 O MP NÃO PODE TRANSIGIR QUANTO AO SEU OBJETO
3 ADMITE TRANSAÇÃO PENAL NOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
4 ADMITE SUSPENSÃO MEDIANTE CONDIÇÕES - SE CRIME INFERIOR A UM ANO
Show full summary Hide full summary

Similar

Inquérito policial
Marcelo Llaberia
Lei de Abuso de Autoridade, nº 4.898/65
Amanda Rezendes
TRIBUNAL DO JÚRI
Amanda Rezendes
Inquérito Policial
natestefan
Procedimento Ordinário do Processo Penal
fmonticelli
Lei de Drogas, nº 11.343/06
Amanda Rezendes
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Amanda Rezendes
Lei de Drogas, nº 11.343/06
Juliane Brasil
JECRIM - Lei 9.099/95
juliana.teles21
SENTENÇA
Amanda Rezendes
SENTENÇA
MS AA