HABEAS CORPUS

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Description

DIREITOS HUMANOS- HABEAS CORPUS Mind Map on HABEAS CORPUS, created by Weslley Avila Avila on 10/03/2016.

Resource summary

HABEAS CORPUS
1 será usado:
1.1 alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
2 ação constitucional penal
3 gratuito
4 sem necessid. advogado
5 legit p/ propor: universal, em benefício próprio ou alheio, inclusive juiz e MP

Annotations:

  • - não cabe HC para a tutela de animais e nem em favor de pessoa jurídica
6 pessoa jurídica: pode impetrar HC, desde que, seja a favor de terceiro
7 Sujeito passivo: via de regra, será aquela autoridade que pratica a coação ou ilegalidade ao direito de locomoção

Annotations:

  • Excepcionalmente, o HC poderá ser impetrado contra atos de particulares em face de patente ilegalidade.
8 sao 3 especies de HC:
8.1 1- liberatório ou repressivo
8.2 2- preventivo
8.3 3- suspensivo
9 admitem-se a concessão de liminar
10 cabimento:
10.1 quando não houver justa causa
10.2 quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei
10.3 quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo
10.4 quando houver cessado o motivo que autorizou a coação
10.5 quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza
10.6 nulidade do processo

Annotations:

  • Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado
10.7 extinção de punibilidade
11 A petição de habeas corpus conterá
11.1 a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça
11.2 b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;
11.3 c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.
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