CRIMES TORTURA

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DIREITOS HUMANOS Mind Map on CRIMES TORTURA, created by eduardo gomes on 10/09/2016.

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CRIMES TORTURA

Annotations:

  • EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO EXTRADIÇÃO BRASIL E ARGENTINA
  • EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE LEI BRASILEIRA VS. NORMA DE IUS COGENS. CRIMES LESA  HUMANIDADE
1 REPÚBLICA DA ARGENTINA
2 EXTR. 1362

Annotations:

  • FATOS: EXTR. CRIME LESA HUMANIDADE (SALVADOR SICILIANO). INTEGRAVA GRUPO TERRORISTA TRIPLO A. SEQUESTRAR E MATAR CIDADÃOS CONTRÁRIOS AO GOVERNO NO PERÍODO DE 1975
2.1 EDSON FACHIN
2.1.1 FATOS
2.1.1.1 TESE:
2.1.1.1.1 CRIMES LESA HUMANIDADE

Annotations:

  • CRIMES LESA HUMANIDADE:CONVENÇÃO SOBRE IMPRESCRITIBILIDADE CRIMES LESA-HUMANIDADE (RATIFICADO PELA ARGENTINA) E COM HIERARQUIA CONSTITUCIONAL
2.1.1.1.1.1 PRESCRITIBILIDADE
2.1.1.1.1.1.1 NORMA CODIGO PENAL
2.1.1.1.1.2 IMPRESCRITIBILIDADE?

Annotations:

  • ARTS. 141 E 142 CODIGO PENAL ARGENTINO (LESA HUMANIDADE E IMPRESCRITÍVEIS)
  • STF: EM CASOS SEMELHANTES NÃO RECONHECEU A IMPPRESCRITIBILIDADE MAS DEFERIU EXTRADIÇÃO PELO SEQUESTRO EM QUE AS VÍTIMAS NÃO FORAM LIBERTADAS ( CRIME PERMANENTE)
  • ARGENTINA: CRIME DE CARÁTER LESA HUMANIDADE
  • CONVENÇÃO SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE CRIMES DE GUERRA E LESA HUMANIDADE: PAÍSES SE COMPROMETEM A ADOTAR MEDIDAS INTERNAS PARA EXECUTAR O TRATADO
  • BRASIL NÃO RATIFICOU O TRATADO. CORTE IDH EM VÁRIOS CASOS DEFINIU QUE OS CRIMES SÃO IMPRESCRITÍVEIS. OBRIGAÇÃO DOS ESTADOS PUNIR OS RESPONSÁVEIS
  • BRASIL RATIFICOU O PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA E RATIFICOU A CLÁUSULA DE JURISDIÇÃO DA CORTE IDH (CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE)
  • AUSENCIA RATIFICAÇÃO TRATADO: NÃO É INCOMPATÍVEL (DIREITO COSTUMEIRO)
2.1.1.1.1.2.1 NORMA IUS COGENS

Annotations:

  • CONVENÇÃO É UMA NORMA DE IUS COGENS. CONCEITO
  • CRIMES LESA HUMANIDADE E JURISDIÇÃO UNIVERSAL PP.17 E 18
2.1.1.1.1.2.1.1 ADEQUAÇÃO DO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO AO CONCEITO DE IMPRESCRITIBILIDADE

Annotations:

  • ARTIGO 5 PARÁGRAFO 2 CF F. 37 E 38
2.1.1.1.1.2.1.1.1 CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

Annotations:

  • DIALOGO ENTRE CORTES. 45 E 46
2.1.1.1.1.2.2 NORMAS COSTUMEIRAS?

Annotations:

  • ELEMENTOS: 24 E 25
2.1.2 PRESENTES REQUISITOS EXTRADIÇÃO

Annotations:

  • ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, ARTIGO 77 (DUPLA TIPICIDADE)
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