6617660
Description
Mind Map by Emanuelle Milek, updated more than 1 year ago
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Created by Emanuelle Milek
over 7 years ago
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Inovações da Lei de Inclusão – Lei 13.146/2015
- As inovações trazidas pela nova lei alcançaram, entre outras, as áreas de saúde, educação, trabalho,
assistência social, esporte, previdência e transporte. A seguir, destacam-se alguns dos avanços
fundamentais para a conquista da autonomia na causa da deficiência.
- CAPACIDADE CIVIL
- Garantiu às pessoas com
deficiência o direito de casar ou
constituir união estável e exercer
direitos sexuais e reprodutivos
em igualdade de condições com
as demais pessoas. Também lhes
foi aberta a possibilidade de
aderir ao processo de tomada de
decisão apoiada (auxílio de
pessoas de sua confiança em
decisões sobre atos da vida civil),
restringindo-se a designação de
um curador a atos relacionados
a direitos de ordem patrimonial
ou negocial.
- Garantiu às pessoas com
deficiência o direito de casar ou
constituir união estável e exercer
direitos sexuais e reprodutivos
em igualdade de condições com
as demais pessoas. Também lhes
foi aberta a possibilidade de
aderir ao processo de tomada de
decisão apoiada (auxílio de
pessoas de sua confiança em
decisões sobre atos da vida civil),
restringindo-se a designação de
um curador a atos relacionados
a direitos de ordem patrimonial
ou negocial.
- INCLUSÃO ESCOLAR
- Assegurou a oferta de
sistema educacional
inclusivo em todos os
níveis e modalidades
de ensino.
Estabeleceu ainda a
adoção de um
projeto pedagógico
que institucionalize o
atendimento
educacional
especializado, com
fornecimento de
profissionais de
apoio. Proíbe as
escolas particulares
de cobrarem valores
adicionais por esses
serviços.
- Assegurou a oferta de
sistema educacional
inclusivo em todos os
níveis e modalidades
de ensino.
Estabeleceu ainda a
adoção de um
projeto pedagógico
que institucionalize o
atendimento
educacional
especializado, com
fornecimento de
profissionais de
apoio. Proíbe as
escolas particulares
de cobrarem valores
adicionais por esses
serviços.
- AUXÍLIO-INCLUSÃO
- Criou benefício
assistencial para a
pessoa com
deficiência
moderada ou grave
que ingresse no
mercado de
trabalho em
atividade que a
enquadre como
segurada
obrigatória do
Regime Geral de
Previdência Social.
- Criou benefício
assistencial para a
pessoa com
deficiência
moderada ou grave
que ingresse no
mercado de
trabalho em
atividade que a
enquadre como
segurada
obrigatória do
Regime Geral de
Previdência Social.
- DISCRIMINAÇÃO, ABANDONO E EXCLUSÃO
- Estabeleceu pena de
um a três anos de
reclusão, mais multa,
para quem prejudicar,
impedir ou anular o
reconhecimento ou
exercício de direitos e
liberdades
fundamentais da
pessoa com
deficiência.
- Estabeleceu pena de
um a três anos de
reclusão, mais multa,
para quem prejudicar,
impedir ou anular o
reconhecimento ou
exercício de direitos e
liberdades
fundamentais da
pessoa com
deficiência.
- ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
- Garantiu prioridade
na restituição do
Imposto de Renda aos
contribuintes com
deficiência ou com
dependentes nesta
condição e no
atendimento por
serviços de proteção e
socorro.
- Garantiu prioridade
na restituição do
Imposto de Renda aos
contribuintes com
deficiência ou com
dependentes nesta
condição e no
atendimento por
serviços de proteção e
socorro.
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- incluiu o desrespeito
às normas de
acessibilidade como
causa de improbidade
administrativa e criou
o Cadastro Nacional
de Inclusão da Pessoa
com Deficiência
(Cadastro-Inclusão),
registro público
eletrônico que irá
reunir dados de
identificação e
socioeconômicos da
pessoa com
deficiência.
- incluiu o desrespeito
às normas de
acessibilidade como
causa de improbidade
administrativa e criou
o Cadastro Nacional
de Inclusão da Pessoa
com Deficiência
(Cadastro-Inclusão),
registro público
eletrônico que irá
reunir dados de
identificação e
socioeconômicos da
pessoa com
deficiência.
- ESPORTE
- Aumentou o
percentual
de
arrecadação
das loterias
federais
destinado
ao esporte.
Com isso, os
recursos
para
financiar o
esporte
paralímpico
deverão ser
ampliados
em mais de
três vezes.
- Aumentou o
percentual
de
arrecadação
das loterias
federais
destinado
ao esporte.
Com isso, os
recursos
para
financiar o
esporte
paralímpico
deverão ser
ampliados
em mais de
três vezes.
- CAPACIDADE CIVIL
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