PAF - IMPEDIMENTOS

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Concurso Público Legislação Municipal (PAF) Mind Map on PAF - IMPEDIMENTOS, created by halina on 22/03/2014.
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PAF - IMPEDIMENTOS
  1. em qualquer instância
    1. devendo a autoridade julgadora declarar-­‐se impedida de ofício ou a requerimento, relativamente ao processo
      1. I – atuado no exercício da fiscalização direta do tributo ou como Representante Fiscal;
        1. II – atuado na qualidade de mandatário ou perito;
          1. III – interesse econômico ou financeiro, por si, por seu cônjuge ou por parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
            1. IV – vínculo, como sócio ou empregado, com a sociedade de advogados, contabilistas ou economistas, ou de empresa de assessoria fiscal ou tributária, a que esteja vinculado o mandatário constituído por quem figure como parte no processo.
              1. A parte interessada deverá argüir o impedimento, em petição devidamente fundamentada e instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.
                1. A autoridade julgadora poderá declarar-­‐se impedida por motivo de foro íntimo.
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