PAF - PROVAS/ PRIORIDADE DE JULGAMENTO

PROVA DOCUMENTAL
1. deverá ser apresentada na impugnação
  1. EXCETO
    1. I – fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior;
    2. II – refira-‐se a fato ou a direito superveniente
    3. III – destine-‐se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
2. Os órgãos julgadores determinarão, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências que entenderem necessárias, fixando prazo para tal, indeferindo as que considerarem prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
  1. As diligências serão efetuadas por Auditor-‐Fiscal Tributário Municipal ou por Agente de Apoio Fiscal, observadas as respectivas competências.
PROVA TESTEMUNHAL
Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.
1. APRESENTADOS NOS RECURSOS
2. Os documentos que instruem o processo poderão ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do interessado, desde que a medida não prejudique a instrução e deles fique cópia autenticada no processo (
PRIORIDADE DE JULGAMENTO
1. Os procedimentos administrativos protocolizados perante Autarquias, Empresas de economia mista, Secretarias e Subprefeituras do Município de São Paulo, em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância.
  1. Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-‐se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

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