CONTROLE DE GASTOS

José Aparecido
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José Aparecido
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Description

falta complemento quanto às atribuições do TC.
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CONTROLE DE GASTOS
1 ÁREAS de CONTROLE (COFOP)
1.1 CONTÁBIL
1.2 ORÇAMENTÁRIA
1.3 FINANCEIRA
1.4 OPERACIONAL
1.5 PATRIMONIAL
2 ESPÉCIE
2.1 MOMENTO
2.1.1 COMCOMITANTE

Annotations:

  • EXEMPLO: são as normas que exigem a publicação de matérias durante o período de execução orçamentária. CONSEQUÊNCIA: SUSTAÇÃO DO ATO IRREGULAR.
2.1.1.1 SUSTA ato IRREGULAR
2.1.2 POSTERIOR

Annotations:

  • CONSEQUÊNCIA: TOMADA DE CONTAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS E AUDITORIA.
2.1.2.1 PRESTAÇÃO DE CONTAS / TOMADA DE CONTAS / TC ESPECIAL
2.2 ÓRGÃO / AGENTE
2.2.1 INTERNO
2.2.1.1 Auxiliar controle EXTERNO
2.2.1.2 ILEGALIDADE / IRREGULARIDADE
2.2.1.2.1 Dever de Comunicação ao TCU
2.2.1.2.1.1 pena de responsabilidade SOLIDÁRIA
2.2.1.3 4.320
2.2.1.3.1 exame da LEGALIDADE
2.2.1.3.1.1 PRÉVIO
2.2.1.3.1.2 CONCOMITATE
2.2.1.3.1.3 POSTERIOR
2.2.2 EXTERNO
2.2.2.1 titularidade
2.2.2.1.1 LEGISLATIVO
2.2.2.2 Auxílio
2.2.2.2.1 TRIBUNAL DE CONTAS
2.2.3 POPULAR / PRIVADO
2.2.3.1 DENUNCIAR ao TCU
2.2.3.1.1 CIDADÃO
2.2.3.1.2 PARTIDO POLÍTICO
2.2.3.1.3 ASSOCIAÇÃO
2.2.3.1.4 SINDICATO
3 OBJETO
3.1 Qualquer pessoa
3.1.1 Poder de Gestão (recurso público)

Annotations:

  • não se incluem servidores e funcionários, pelo simples fato de serem tais. Em caso de irregularidade destes, cabe à própria adm apurar e aplicar as sanções cabíveis, na forma da Lei 8.112. sanções administrativas X sanções financeiras.
3.1.1.1 inclusive, o PARTICULAR
3.1.1.1.1 hipóteses
3.1.1.1.1.1 conluio com pessoa c/ PODER DE GESTÃO
3.1.1.1.1.2 obrigação de PRESTAR CONTAS

Annotations:

  • por que gere dinheiro público, por convênio ou ajuste.
4
4.1 Não se sujeita ao TCU
4.1.1 NÃO possui vínculo com a ADM.
5 TRIBUNAIS DE CONTAS

Annotations:

  • STF: todas as normas constitucionais relativas ao TCU são de observância obrigatória pelos CORTES ESTADUAIS DE CONTAS, inclusive em relação à COMPETÊNCIA, em razão do princípio da SIMETRIA. É VEDADA a criação de CORTE DE CONTAS municipais, sem prejuízo das já existentes.
5.1 ÓRGÃO TÉCNICO (nat jurídica)
5.1.1 AUTONOMIA
5.1.1.1 NÃO se SUBORDINA /INTEGRA a qualquer poder

Annotations:

  • Assim como o MP
5.1.1.2 ADMINISTRATIVA
5.1.1.3 FINANCEIRA
5.1.2 Não tem PJ
5.1.2.1 Tem capacidade processual
5.2 Decisão
5.2.1 NÃO MÉRITO
5.2.1.1 analisa LLEAR (alcance)
5.2.1.1.1 Legalidade
5.2.1.1.2 Legitimidade
5.2.1.1.3 Economicidade
5.2.1.1.4 Aplicação de subvenções
5.2.1.1.5 Renúncia de Receitas
5.2.2 ATO / PROCESSO ADMINISTRATIVO (nat jur)
5.2.2.1 NÃO tem natureza jurisdicional
5.2.3 Súm. 347 STF
5.2.3.1 Controle DIFUSO de constitucionalidade
5.2.3.1.1 Afastou a incidência da controle de constitucionalidade pelo TCU (LIMINAR - STF)

Annotations:

  • Isso porque: (I) a súm. foi elaborada em 1963; as normas presumem-se constitucionais, até decisão judicial em contrário; monopólio da jurisdição pelo judiciário.
5.2.3.1.2 FINALIDADE INSTITUCIONAL
5.2.4 Título Executivo EXTRAJUDICIAL
5.2.4.1 RESSARCIMENTO
5.2.4.1.1 IMPRESCRITIBILIDADE
5.2.4.1.2 LEGITIMIDADE
5.2.4.1.2.1 ente PREJUDICADO
5.2.4.1.2.2 MP não tem legitimidade
5.3 ATRIBUIÇÕES
5.3.1 JULGAR contas ADMNISTRADORES
5.3.1.1 TODOS OS PODERES
5.3.1.1.1 ADM. DIRETA / INDIRETA

Annotations:

  • ÓRGÃOS / FUNDOS / EMPRESAS
5.3.1.2 MP
5.3.1.3 PESSOAS FÍSICAS / JURÍDICAS
5.3.1.4 REJEIÇÃO DE CONTAS + ato DOLOSO de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
5.3.1.4.1 INELEGIBILIDADE (08 ANOS)
5.3.1.5 resultados POSSÍVEIS
5.3.1.5.1 REGULARES
5.3.1.5.2 REGULARES COM RESSALVAS
5.3.1.5.2.1 impropriedade FORMAL - SEM DANO AO ERÁRIO
5.3.1.5.3 IRREGULAR
5.3.1.5.3.1 NÃO prestar contas
5.3.1.5.3.2 INOBSERVAR preceito obrigatório
5.3.1.5.3.3 DESFALQUE / DESVIO
5.3.1.5.3.3.1 ERÁRIO
5.3.1.5.3.4 ato ILEGÍTIMO/IRREGULAR
5.3.1.5.3.4.1 DANO ao ERÁRIO
5.3.1.5.4 ANÁLISE
5.3.1.5.4.1 PRESTAÇÃO DE CONTAS
5.3.1.5.4.1.1 Administração DIRETA
5.3.1.5.4.2 TOMADA DE CONTAS
5.3.1.5.4.2.1 Adm. INDIRETA (e outras unidades)
5.3.1.5.4.3 tomada de contas ESPECIAL
5.3.1.5.4.3.1 apurar IRREGULARIDADE / RESSARCIMENTO
5.3.1.6 QUEM JULGA QUEM?????
5.3.1.6.1 TRIBUNAL DE CONTAS UNIÃO
5.3.1.6.1.1 ADM FEDERAL
5.3.1.6.1.1.1 salvo
5.3.1.6.1.1.1.1 PR (STF)
5.3.1.6.2 E a do TC??
5.3.1.6.2.1 TCU
5.3.1.6.2.1.1 CN
5.3.1.6.2.2 TCE
5.3.1.6.2.2.1 AL
5.3.1.6.2.3 Tribunal de Conta dos Municípios
5.3.1.6.2.3.1 TCE
5.3.2 CONTAS DO PR
5.3.2.1 PARECER prévio (60 dias)

Annotations:

  • quem julga é o LEGISLATIVO. CN julga (federal). Não sendo apresentadas em 60 dias da abertura da sessão, a CD procede à tomada de contas.
5.3.2.1.1 OPINATIVO

Annotations:

  • DISCUSSÃO NO STF:  * omissão de julgar pelo LEG. Eros Grau - parecer do TC é opinativo, pelo que não vale. Dias Toffolli -  no âmbito municipal, a CF estabelece que o parecer da corte de contas valerá, só perdendo eficácia por voto de 2/3 da CM. * rito do julgamento:STF considerou que o parecer deve ser elaborado pela Comissão Mista Permanente, assim como o julgamento deve ser realizado em SESSÃO CONJUNTA de senadores e deputados. 
5.3.2.1.1.1 NÃO PREVALECE
5.3.2.1.1.1.1 maioria SIMPLES
5.3.2.1.1.1.1.1 CN
5.3.2.1.1.1.1.2 AL
5.3.2.1.1.1.2 2/3
5.3.2.1.1.1.2.1 CM
6 CONTROLE DE REPASSE
6.1 FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO (FPE / FPM)
6.1.1 TCU
6.1.1.1 ENQUANTO NÃO REPASSADOS
6.1.2 TCE ou TCM
6.1.2.1 APÓS O REPASSE
6.2 COMPETÊNCIA
6.2.1 JUSTIÇA FEDERAL
6.2.1.1 PENAIS
6.2.1.1.1 INTERESSE DA UNIÃO
6.2.1.1.1.1 FPE / FPM: JEstadual (receita originária)
6.2.1.2 CÍVEIS
6.2.1.2.1 Presença: UNIÃO / AUTARQUIA / EP Federal
6.3 OUTROS REPASSES
6.3.1 TCU fiscaliza SEMPRE
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