Defensoria Pública

Daniela Dal Savio de Souza
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Bacharelado Direito- IMED Mind Map on Defensoria Pública, created by Daniela Dal Savio de Souza on 10/13/2016.

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Daniela Dal Savio de Souza
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Defensoria Pública
1 Art. 134 e 135 C.F.

Annotations:

  • Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014) Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
2 CONCEITO
2.1 É A INSTITUIÇÃO PERMANENTE E ESSENCIAL PARA A FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO.
3 ATRIBUIÇÕES
3.1 AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA
4 OBJETIVOS
4.1 PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ÀS PESSOAS FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTES; (FUNÇÃO TÍPICA)
4.2 DEFESA DOS DIREITOS DOS NECESSITADOS PELO ART. 5º, LXXIV C.F.
4.3 SERVIÇOS DE UM ADVOGADO PARA DEFESA DOS DIREITOS DO INDIVÍDUO
5 A QUEM SE DESTINA
5.1 INDIVÍDUOS FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTES = SEM RECURSOS PARA CUSTEAR UMA AÇÃO JUDICIAL
6 FUNÇÕES
6.1 EFETIVAR O ACESSO À JUSTIÇA
6.2 PROMOVER EXTRAJUDICIALMENTE = CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES
6.3 ATUAÇÃO JUNTO COM ESTABELECIMENTOS POLICIAIS/PENITÊNCIÁRIOS = ASSEGURANDO AOS INDIVÍDUOS OS SEUS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
6.4 ORIENTAÇÃO JURÍDICA + PROMOÇÃO DE DIREITOS + DEFESA EM TODOS OS GRAUS INTEGRAL E GRATUITA
7 TEMAS

Annotations:

  • TEMAS: - DIR. CIVIL (contratos/ obrigações/ sucessões/ dir. família) - MORADIA - SAÚDE - CONSUMIDOR CRIANÇA E ADOLESCENTE - CRIMINAL - DIR. HUMANOS - EXECUÇÃO  PENAL - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - AMBIENTAL
7.1 1. Criança e adolescente, idoso, mulher e portadores de necessidades especiais.
7.2 2. Defesa do consumidor e curadoria.
7.3 3. Direitos Humanos
7.4 4. Execuções Penais e Sistema Prisional.
7.5 5. Família, Cível e Comercial.
7.6 7. Juizados Especiais Criminais.
7.7 6. Fazenda Pública.
7.8 8. Registros Públicos e Acidentes do Trabalho
7.9 9. Tribunal de Justiça 10. Tribunal do Júri
8 DEFENSORES
8.1 AGENTE POLÍTICO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL
8.2 FUNÇÕES
8.2.1 ORIENTAR E DEFENDER OS DIREITOS E INTERESSES DOS NECESSITADOS ( TODOS GRAUS DE JURISDIÇÃO E INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS
8.2.2 POSTULAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA OS NECESSITADOS
8.2.3 ATENDER AS PARTES INTERESSADAS
8.2.4 INTRODUZIR RECURSO PARA QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO
8.2.5 PROMOVER A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES
8.2.6 DEFENDER OS ACUSADOS NO PROCESSO DISCIPLINAR

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