Defensoria Pública

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Daniela Dal Savio de Souza
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Defensoria Pública
  1. Art. 134 e 135 C.F.

    Annotations:

    • Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014) Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
    1. CONCEITO
      1. É A INSTITUIÇÃO PERMANENTE E ESSENCIAL PARA A FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO.
      2. ATRIBUIÇÕES
        1. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA
        2. OBJETIVOS
          1. PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ÀS PESSOAS FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTES; (FUNÇÃO TÍPICA)
            1. DEFESA DOS DIREITOS DOS NECESSITADOS PELO ART. 5º, LXXIV C.F.
              1. SERVIÇOS DE UM ADVOGADO PARA DEFESA DOS DIREITOS DO INDIVÍDUO
              2. A QUEM SE DESTINA
                1. INDIVÍDUOS FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTES = SEM RECURSOS PARA CUSTEAR UMA AÇÃO JUDICIAL
                2. FUNÇÕES
                  1. EFETIVAR O ACESSO À JUSTIÇA
                    1. PROMOVER EXTRAJUDICIALMENTE = CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES
                      1. ATUAÇÃO JUNTO COM ESTABELECIMENTOS POLICIAIS/PENITÊNCIÁRIOS = ASSEGURANDO AOS INDIVÍDUOS OS SEUS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
                        1. ORIENTAÇÃO JURÍDICA + PROMOÇÃO DE DIREITOS + DEFESA EM TODOS OS GRAUS INTEGRAL E GRATUITA
                        2. TEMAS

                          Annotations:

                          • TEMAS: - DIR. CIVIL (contratos/ obrigações/ sucessões/ dir. família) - MORADIA - SAÚDE - CONSUMIDOR CRIANÇA E ADOLESCENTE - CRIMINAL - DIR. HUMANOS - EXECUÇÃO  PENAL - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - AMBIENTAL
                          1. 1. Criança e adolescente, idoso, mulher e portadores de necessidades especiais.
                            1. 2. Defesa do consumidor e curadoria.
                              1. 3. Direitos Humanos
                                1. 4. Execuções Penais e Sistema Prisional.
                                  1. 5. Família, Cível e Comercial.
                                    1. 7. Juizados Especiais Criminais.
                                      1. 6. Fazenda Pública.
                                        1. 8. Registros Públicos e Acidentes do Trabalho
                                          1. 9. Tribunal de Justiça 10. Tribunal do Júri
                                          2. DEFENSORES
                                            1. AGENTE POLÍTICO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL
                                              1. FUNÇÕES
                                                1. ORIENTAR E DEFENDER OS DIREITOS E INTERESSES DOS NECESSITADOS ( TODOS GRAUS DE JURISDIÇÃO E INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS
                                                  1. POSTULAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA OS NECESSITADOS
                                                    1. ATENDER AS PARTES INTERESSADAS
                                                      1. INTRODUZIR RECURSO PARA QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO
                                                        1. PROMOVER A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES
                                                          1. DEFENDER OS ACUSADOS NO PROCESSO DISCIPLINAR
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