Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis

Didi Tuk
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Description

Vigência das leis.

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Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis
  1. Vigência
    1. Início
      1. Processo Legislativo
        1. Elaboração / Iniciativa
          1. Promulgação
            1. Publicação
          2. Início do Vigor
            1. 45 dias - Brasil
              1. 3 meses - Exterior
                1. Contagem do Prazo
                  1. Inclui data da publicação e do último dia do prazo
                    1. Vigora no dia seguinte
                2. Vacatio Legis
                  1. Intervalo entre publicação e entrada em vigor
                  2. Diferença entre vigência e vigor
                    1. Vigência
                      1. Tempo de duração
                      2. Vigor
                        1. Força Vinculante
                      3. Revogação
                        1. Espécies
                          1. Quanto à extensão
                            1. Total / Ab-rogação
                              1. Parcial / Derrogação
                              2. Quanto à execução
                                1. Expressa
                                  1. Tácita
                                    1. Critério cronológico

                                      Annotations:

                                      • Incompatibilidade das disposições novas com as antigas
                                      1. Critério hierárquico

                                        Annotations:

                                        • Incompatibilidade com a entrada da nova Constituição
                                        1. Critério da especialidade
                                Show full summary Hide full summary

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