COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

Benício Lima
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COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
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COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
1 concussão contra paciente do SUS - JE
2 contrabando/descaminho -: JF - lugar da apreensão
3 casa lotérica -JE
4 contra S.E.MISTA (petrobrás e BB) - JE
5 CORREIOS
5.1 Franquia - JE
5.2 Agência comunitária - JF
5.3 EBCT - JF
5.4 Banco Postal - JE
6 furto - fraude - banco
6.1 CAIXA - JF do lugar da conta
6.2 BB - JE do lugar da conta
7 Verba federal p/ município
7.1 Já incorporada ao M- JE
7.2 Não incorporada ao M - JF
7.3 Já incorporada ao M, mas sujeita a fiscalização federal (TCU) - JF
8 Crime a distância - se tem tratado JF, se Ñ, JE
9 Moeda falsa - JF,+ se grosseira = JE = (estelionato)
10 crime contra índio - JE, contra os direitos indígenas - JF
11 Contra servidor federal - JF, se no trabalho ou em razão
12 C. políticos - L. seg. nacional - motivo político
12.1 Recurso = ROC p/ STF -> reexame de fato e direito diferente do RESP, q só cabe direito
13 pedofilia/tráfico de drogas, de armas qdo ultrapassarem as fronteiras (ex: NET)
14 Abordo de aeronaves ou embarcações, mesmo que paradas
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