Direito de Propriedade

Carolina Scavone
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Direito Constitucional Mind Map on Direito de Propriedade, created by Carolina Scavone on 03/27/2014.

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Direito de Propriedade
1 Desapropriação
1.1 Estado intervém no bem do Particular
1.2 Supremacia Interesse Público
1.3 Pode ocorrer por:
1.3.1 Utilidade Pública
1.3.2 Necessidade Pública
1.3.3 Interesse Social
1.4 Indenização Prévia
1.4.1 Bem único da família: Indenização em dinheiro
1.4.2 Valor Justo de Mercado
1.4.3 Família possui outros bens: Pode ser em Títulos da Dívida Pública
2 Requerimento Administrativo
2.1 Situações de Calamidade Pública/ Urgência
2.2 Indenização se houver "Ulterior Dano"
3 Expropriação de Glebas
3.1 Gleba: Grande área/ Fazenda
3.2 Não cabe Indenização
3.3 Ex. Plantação Psicotrópica (Maconha)
3.4 Expropriação da área toda
3.4.1 Mesmo que utilizada para fins ilícitos uma pequena parte
3.4.2 Mesmo que a área seja alugada para terceiros

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