Ética da Magistratura

Annotations:

• É instrumento essencial para os juízes incrementarem a confiança da sociedade em sua autoridade moral;  O Código traduz compromisso institucional com a excelência na prestação do serviço público de distribuir Justiça e, assim, mecanismo para fortalecer a legitimidade do Poder Judiciário;

1. Disposições gerais
   1. Art. 1
      1. Princípios norteadores do exercício da magistratura
         1. Independência
         2. Imparcialidade
         3. conhecimento e da capacitação
         4. Cortesia
         5. Transparência
         6. Segredo Profissional
         7. Prudência
         8. Diligência
         9. Integridade Profissional e Pessoal
         10. Dignidade
         11. Honra
         12. Decoro
   2. Art. 2
      1. Deve o magistrado respeitar a CF e as leis
   3. Art. 3
      1. A atividade Judicial
         1. Garantir e fomentar pela dignidade humana, objetivando assegurar e promover a solidariedade e a justiça
2. Independência
   1. Art. 4
      1. Deve o magistrado ter independência ética e não interfira na atuação do colega, exceto em respeito as leis.
   2. Art.5
      1. Não deve receber e nem ser influenciado por informações externas para solucionar os casos que lhe é submetido.
   3. Art. 6
      1. Deve o mesmo denunciar qualquer influencia que limite sua independência
   4. Art. 7
      1. VEDADO de participar de atividade político-partidária
3. Imparcialidade
   1. Art. 8
      1. Magistrado imparcial: busca na provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento. Mantêm distância das partes, evitando favoritismo, predisposição ou preconceito.
   2. Art. 9
      1. O magistrado deve tratar as partes de forma igual, vadado qualquer discriminação, execeto:
         1. Tratamento diferenciado resultate da lei
         2. Audiência apenas a uma das partes, mas devendo ser concedida a outra também
4. Transparência
   1. Art.10
      1. O magistrado deve ser transparente, documentando seus atos. Favorecendo a publicidade, exceto em caso de sigilo em lei
   2. Art. 11
      1. Sendo segredo de justiça, deve o magristrado informar as partes interessadas no processo.
   3. Art. 12
      1. Nas redes sociais: pudrente e equitativo. Cuidar-se para:
         1. Não prejudicar direitos das partes
         2. Não emiter opinão sobre processos em julgamento
   4. Art. 13
      1. Evitar comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção.
   5. Art. 14
      1. Ostentar conduta positiva e de colaboração para com os órgãos de controle
5. Integridade pessoal e profissional
   1. Art. 15
      1. A integridade da conduta fora do âmbito da atividade, ajuda a fundar uma confiança nos cidadãos
   2. Art. 16
      1. O comportamento na vida privada deve dignificar a profissão. O mesmo deve saver que essa profissão impõe restrições e exigências pessoais.
   3. Art. 17
      1. É dever recusar benefícios ou vantagens de ente público, de empresa privada ou de pessoa física que influencia sua indepência.
   4. Art. 18
      1. É vedado usar para fins privados, sem autorização, os bens públicos ou os meios disponibilizados para o exercício de suas funções.
   5. Art. 19
      1. Adotar as medidas necessárias para evitar que possa surgir qualquer dúvida sobre a situação econômico-patrimonial.
6. Diligência e Dedicação
   1. Art. 21
      1. Não deve assumir encargos ou contrair obrigações que perturbem ou impeçam o cumprimento apropriado de suas funções específicas.
         1. § 1º O que acumular, de conformidade com a CF, o exercício da judicatura com o magistério deve sempre priorizar a atividade judicial.
         2. § 2º No exercício do magistério, deve observar conduta adequada à sua condição de juiz, tendo em vista que o magistério e a magistratura são indissociáveis, e faltas éticas na área do ensino refletirão necessariamente no respeito à função judicial.
   2. Art. 20
      1. Velar para que os atos processuais se celebrem com a máxima pontualidade e em um prazo razoável.
7. Cortesia
   1. Art. 22
      1. Tem o DEVER de cortesia com todos quantos se relacionem com a administração da Justiça
         1. Utilizar uma linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensivél.
   2. Art. 23
      1. A atividade disciplinar, de correição e de fiscalização serão exercidas sem infringência ao devido respeito e consideração pelos correicionados.
8. Prudência
   1. Art. 24
      1. O magistrado prudente é o que adota comportamentos e decisões que sejam o resultado de juízo justificado racionalmente, após haver meditado e valorado a ampla defesa das partes.
   2. Art. 25
      1. Deve o mesmo agir de forma cautelosa
   3. Art. 26
      1. Deve ter atitude paciente para receber argumentos ou críticas , podendo mudar de ideia em posições já tomadas
9. Sigilo Profissonal
   1. Art. 27
      1. Dever de guardar absoluta reserva, na vida pública e privada, sobre dados ou fatos de que tenha tomado conhecimento no exercício de sua atividade.
   2. Art. 28
      1. Juízes de órgãos colegiados deve preservar o sigilo de votos que ainda não foram proferidos e daqueles que tomem conhecimento, eventualmente, antes do julgamento.
10. Conhecimento e Capacitação
    1. Art. 29
       1. A exigência tem como fundamento o direito dos jurisdicionados e da sociedade em geral à obtenção de um serviço de qualidade na administração de Justiça.
    2. Art. 30
       1. Magistrado bem formado: conhece o Direito e tem capacidade e ética para aplica-las.
    3. Art. 31
       1. Obrigação de formação contínua: matérias jurídicas e outras para melhorar as funções judiciais.
    4. Art. 32
       1. O conhecimento e a capacitação levam a max proteção dos direitos humanos e o desenvolvimento dos valores da CF.
    5. Art. 33
       1. Deve facilitar a formação dos outros membros.
    6. Art. 34
       1. Deve manter colaboração em atividades que ajudam na formação judicial
    7. Art. 35
       1. Deve contribuir com seu conhecimento para melhorar o Direito e a Adm. Pública.
    8. Art. 36
       1. É dever atuar no sentido de que a instituição de que faz parte ofereça os meios para que sua formação seja permanente.
11. Dignidade, Honra e Decoro
    1. Art. 39
       1. É atentatório à dignidade do cargo: implique discriminação injusta ou arbitrária de qualquer pessoa ou instituição.
    2. Art. 37
       1. VEDADO: procedimento incompatível com a dignidade, honra e decoro de suas funções.
    3. Art. 38
       1. NÃO DEVE: exercer atividade empresarial, exceto como acionista ou cotista e desde que não exerça o controle ou gerência.
12. Disposições Finais
    1. Art. 41
       1. Tribunais brasileiros, na posse de todo Juiz, entregar-lhe-ão um exemplar do Código de Ética da Magistratura Nacional, para fiel observância durante o exercício da judicatura.
    2. Art.40
       1. Os preceitos deste Código complementam os deveres funcionais dos juízes que emanam da CF, do Estatuto da Magistratura e das demais.