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Description
Mind Map by ESTUDE DANTE, updated more than 1 year ago
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Created by Priscil Bonatto
over 10 years ago
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Copied by ESTUDE DANTE
over 7 years ago
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DA PROPAGANDA ELEITORAL EM GERAL II
- ART.39
- continuação
- vedado! ò.ó
- BRINDES, bens, vantagens ao eleitor,
pelo candidato ou autorizado por ele
- SHOWMÍCIO e afins & apresentação
de artistas, R$$ ou não, p/ animar
reunião eleitoral ou comício
- propaganda eleitoral em OUTDOOR
- TRIOS ELÉTRICOS, exceto p/ sonorização de comícios
- BRINDES, bens, vantagens ao eleitor,
pelo candidato ou autorizado por ele
- permitido :)
- material gráfico
- carreata & passeata & caminhada
- jingles ou mensagens de candidatos em carros de SOM
- até 22h
do dia
anterior
às
eleições
- material gráfico
- continuação
- ART. 39-A
- no dia das eleições...
- pode :)
- manifestação INDIVIDUAL
e SILENCIOSA de
preferência por meio de
bandeiras, broches,
dísticos e adesivos
- nos crachás dos
FISCAIS PARTIDÁRIOS
somente nome e sigla
do partido
- vedada a padronização de vestuário
- vedada a padronização de vestuário
- manifestação INDIVIDUAL
e SILENCIOSA de
preferência por meio de
bandeiras, broches,
dísticos e adesivos
- não pode! ò.ó
- até o final da votação,
AGLOMERAÇÃO de pessoas
uniformizadas ou usando os objetos
do "pode", caracterizando
manifestação COLETIVA, com ou sem
veículos
- nas seções e juntas, os funcionários
públicos usarem qualquer coisa que
contenha propaganda
- até o final da votação,
AGLOMERAÇÃO de pessoas
uniformizadas ou usando os objetos
do "pode", caracterizando
manifestação COLETIVA, com ou sem
veículos
- pode :)
- no dia das eleições...
- ART. 40
- crime!
- propaganda eleitoral que
contenha símbolo, frases
ou imagens
assemelhados a órgãos
do governo e afins
- detenção 6m a 1 ano
- ou prestação alternativa
- multa 10 a 20 mil UFIR
- propaganda eleitoral que
contenha símbolo, frases
ou imagens
assemelhados a órgãos
do governo e afins
- crime!
- ART. 40-B
- REPRESENTAÇÃO ref propaganda irregular
- instruída com prova de autoria
- ou prévio conhecimento do beneficiário
- instruída com prova de autoria
- candidato será responsabilizado se...
- após intimado sobre a propaganda irregular
não regularizar a situação em 48h
- em até 48h
- em até 48h
- após intimado sobre a propaganda irregular
não regularizar a situação em 48h
- REPRESENTAÇÃO ref propaganda irregular
- ART. 41
- poder de polícia X propaganda
- a propaganda eleitoral LEGAL
NÃO PODE ser objeto de multa
nem ser cerceada sob poder de
polícia ou de violação de postura
municipal
- o poder de
polícia se
restringe a...
- inibir práticas ILEGAIS
- vedada a
censura prévia!
- inibir práticas ILEGAIS
- a propaganda eleitoral LEGAL
NÃO PODE ser objeto de multa
nem ser cerceada sob poder de
polícia ou de violação de postura
municipal
- quem exerce o poder de polícia?
- juízes
eleitorais
- juízes designados
pelo TRE
- juízes
eleitorais
- poder de polícia X propaganda
- ART. 41-A
- captação de voto vedada por esta Lei!
- dar ou prometer
qualquer BEM OU
VANTAGEM PESSOAL
AO ELEITOR com a
finalidade de obter voto
- do registro da
candidatura até o
dia da eleição
- do registro da
candidatura até o
dia da eleição
- caracterização da
conduta ilícita
- mesmo que o pedido
NÃO tenha sido
EXPLÍCITO, basta a
evidência de DOLO,
consistente no fim de
agir
- mesmo que o pedido
NÃO tenha sido
EXPLÍCITO, basta a
evidência de DOLO,
consistente no fim de
agir
- $$$ multa de
1.000 a 50.000
UFIR & cassação
do registro ou
diploma
- aplica-se tbm em
caso de
VIOLÊNCIA ou
GRAVE AMEAÇA
com o fim de obter
voto
- aplica-se tbm em
caso de
VIOLÊNCIA ou
GRAVE AMEAÇA
com o fim de obter
voto
- representações até a data da DIPLOMAÇÃO
- dar ou prometer
qualquer BEM OU
VANTAGEM PESSOAL
AO ELEITOR com a
finalidade de obter voto
- captação de voto vedada por esta Lei!
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