249. Contrabando

Marcelo Sasso Gonzalez
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Description

(00) Concursos Públicos Mind Map on 249. Contrabando, created by Marcelo Sasso Gonzalez on 10/31/2016.

Resource summary

249. Contrabando
1 Código Penal
1.1 Art. 334-A –Importar/Exportar mercadoria proibida
1.1.1 Reclusão, de 2A a 5A
1.2 Importação/Exportação de mercadoria proibida
1.2.1 Núcleo do tipo
1.3 Introduzi-la ou retirá-la do território aduaneiro
1.4 Norma penal “em branco” (cabe à legislação extrapenal definir proibições)
2 Proibição absoluta
2.1 Importação/Exportação se refere à natureza das mercadorias
2.2 Natureza ilícita, não poderão, em qualquer hipótese, ser importadas
3 Proibição relativa
3.1 Produtos que podem ser comercializados, mas desde que cumpridos certos requisitos
3.2 Enorme gama de produtos que necessitam da autorização de órgãos governamentais
4 STF
4.1 Configura contrabando, a proibição de importação/exportação pode ser
5 Crime pluriofensivo (conduta que lesa mais de um bem jurídico)
6 Crime de natureza residual (somente será aplicado caso não seja outro crime)
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