DIREITO ADMINISTRATIVO (DIVISÕES)

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA (PESSOAS POLÍTICAS)
  1. POSSUEM AUTONONIA POLÍTICA , ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
    1. UNIÃO
    2. DF
    3. ESTADOS
    4. MUNICÍPIOS
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (PESSOAS ADMINISTRATIVAS)
  1. POSSUEM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA , FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
    1. FUNDAÇÕES PÚBLICAS
      1. DE DIREITO PRIVADO (REGRA)
        AUTORIZADA POR LEI
        LEI COMPLEMENTAR QUE ESPECIFICA CAMPO DE ATUAÇÃO
      2. DE DIREITO PÚBLICO (EXCEÇÃO)
        CRIADA ATRAVÉS DE LEI
        POSSUI CAPITAL PERSONIFICADO
    2. AUTARQUIAS
      1. CRIADA DIRETAMENTE POR LEI ESPECIFICA
      2. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
    3. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
      1. AUTORIZADA POR LEI
      2. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
      3. FORMA SOCIETÁRIA ORIGATÓRIAMENTE S/A
      4. FÓRUM DE LIDES ESTADUAL
      5. CAPITAL 50% PÚBLICO + 1 AÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO
    4. EMPRESA PÚBLICA
      1. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
      2. AUTORIZADA POR LEI
      3. CAPITAL 100% PÚBLICO
      4. QUALQUER FORMA SOCIETÁRIA
      5. FÓRUM DE LIDES FEDERAL
CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS SEGUNDO A POSIÇÃO ESTATAL
1. INDEPENDENTES
  1. PREVISTOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL
  2. EXERCIDAS POR AGENTES POLÍTICOS
  3. EX: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
2. AUTÔNOMOS
  1. ABAIXO DOS INDEPENDENTES
  2. A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA , FINANCEIRA E TÉCNICA
  3. CARACTERIZADOS COMO ÓRGÃOS DIRETIVOS
  4. EX:MINISTÉRIOS E SECRETARIAS
  5. AGENTES NORMALMENTE ELEITOS OU NOMEADOS
3. SUPERIORES
  1. ATRIBUIÇÃO DE DIREÇÃO , CONTROLE E DECISÃO
  2. SUJEITOS AO CONTROLE HIERÁRQUICO
  3. NÃO POSSUEM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA NEM FINANCEIRA
4. SUBALTERNOS
  1. ATRIBUIÇÃO DE MERA EXECUÇÃO
  2. REDUZIDO PODER DECISÓRIO
FUNÇOES TÍPICAS E ATÍPICAS
1. TÍPICAS
  1. PODER EXECUTIVO
    1. ADMINISTRAR
  2. PODER LEGISLATIVO
    1. LEGISLAR / FISCALIZAR
  3. PODER JUDICIÁRIO
    1. JULGAR
2. ATÍPICAS
  1. PODER EXECUTIVO
    1. LEGISLAR
  2. PODER LEGISLATIVO
    1. ADMINISTRAR
  3. PODER JUDICIÁRIO
    1. ADMINISTRAR
ORGANIZAÇÃO DA ADM. PÚBLICA
1. CENTRALIZAÇÃO
  1. SERVIÇOS DESENVOLVIDOS DIRETAMENTE PELA UNIÃO , DF , ESTADOS E MUNICÍPIOS.NÃO PODENDO SEREM DISTRIBUÍDOS A TERCEIROS
2. DESCENTRALIZAÇÃO
  1. OUTORGA LEGAL
    1. QUANDO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA CRIA POR LEI OU AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PESSOAS DA "FASE"
    2. SE TRANSFERE A TITULARIDADE E EXECUÇÃO DO SERVIÇO
    3. PRAZO INDETERMINADO
  2. DELEGAÇÃO
    1. SE TRANSFERE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO
    2. CONTRATO OU ATO UNILATERAL PARA PARTICULARES
    3. OBRIGATÓRIA A LICITAÇÃO
    4. CONCESSIONÁRIOS
      1. OBRIGATORIAMENTE PESSOA JURÍDICA
    5. PERMICIONÁRIOS
      1. PODEM SER PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS
    6. AUTORIZATÁRIOS
      1. SOMENTE PARTICULARES
    7. PRAZO DETERMINADO
3. DESCONCENTRAÇÃO
  1. DIVISÃO DE ÓRGÃOS PARA MELHOR EXECUTAR O SERVIÇO PÚBLICO
TEORIA DO ÓRGÃO
1. NÃO POSSUI PATRIMÔNIO PRÓPRIO
2. NÃO POSSUI VONTADE PRÓPRIA , A VONTADE É DA PESSOA JURÍDICA A QUEM ELE ESTÁ LIGADO
3. NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA
4. AGENTES AGEM EM IMPUTAÇÃO À PESSOA JURÍDICA A QUEL ESTÁ LIGADO
5. A ÚNICAS AUTONOMIA QUE OS ORGÃOS (INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS) POSSUEM É DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR DIREITOS SUBJETIVOS
PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS
1. LEGALIDADE
  1. AO PARTICULAR
    1. LATO SENSU
    2. PODE FAZER TUDO QUE A LEI NÃO PROÍBA
  2. A ADM. PÚBLICA
    1. STRICTO SENSU
    2. SÓ PODE FAZER O QUE A LEI DETERMINA OU AUTORIZA
2. IMPESSOALIDADE
  1. FINS PÚBLICO OU FINS COLETIVOS
    1. NÃO PODE SER QUEBRADA DE FORMA DIRETA OU INDIRETA
  2. PROIBIÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL
    1. PROIBIDO VINCULAR IMAGEM OU SIGLA PARTIDÁRIA
3. MORALIDADE
4. PUBLICIDADE
  1. PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL
    1. PUBLICAR OS ATOS EXTERNOS DA ADMINISTRAÇÃO
  2. TORNAR ACESSÍVEL
    1. TORNAR PÚBLICO( INTERNET) O QUE FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
5. EFICIÊNCIA
  1. POSSIBILITOU A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
    1. FALTA DE DESEMPENHO
    2. EXCESSO DE DESPESA COM O PESSOAL
      1. OBRIGATÓRIO O CONTRATO DE GESTÃO
PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS
1. RAZOABILIDADE
  1. TEORIA DO HOMEM MÉDIO
  2. MEIOS E FINS DO UM ATO ADMINISTRATIVO
2. PROPORCIONALIDADE
  1. FORÇA X FALTA
  2. JUNTO COM A RAZOABILIDADE SÃO CHAMADOS DE PRINCÍPIO DA PRIBIÇÃO DE EXCESSO
3. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
  1. SUPERIORIDADE DO ESTADO EM RELAÇÃO AO PARTICULAR
  2. PRINCÍPIO BASILAR
  3. TRAZ OS PODERES
4. AUTOTUTELA
  1. ANULAÇÃO
    1. ATO ILEGAL
    2. FEITO PELA PRÓPRIA ADM. OU PODER JUDICIÁRIO
    3. EFEITOS EX - TUNC (RETROATIVOS)
  2. REVOGAÇÃO
    1. ATO LEGAL
    2. SOMENTE PELA ADM.
    3. EFEITOS EX - NUNC (PROSPECTIVOS)
5. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
  1. FORNECIMENTO DOS DELEGATÓRIO PARA A ADM. PÚBLICA NÃO PODE SER INTERROMPIDO
6. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
  1. O BEM PÚBLICO NÃO ESTÁ A DISPOSIÇÃO
  2. LIMITE A SUPREMACIA
  3. PRINCÍPIO BASILAR
  4. TRAZ OS DEVERES
  5. SÓ A LEI AUTORIZA A DISPONIBILIDADE
DEVERES ADMINISTRATIVOS
1. PODER-DEVER DE AGIR
  1. PODERES IRRENUNCIÁVEIS
  2. OMISSÃO E EXCESSO DO AGENTE CARACTERIZAM ABUSO
2. DEVER DE EFICIÊNCIA
  1. PERDA DO CARGO POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO
  2. OBRIGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA ADQUIRIR ESTABILIDADE
  3. CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO
3. DEVER DE PROBIDADE
  1. CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRATICADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  2. ATOS DE IMPROBIDADE PARA UM SERVIDOR PÚBLICO COMUM
    1. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
    2. PREJUÍZO AO ERÁRIO
    3. ATOS QUE ATENTEM CONTRA A ADM. PÚBLICA
  3. PENALIDADES
    1. PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA
    2. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
      1. ATÉ 3X O VALOR DO ENRIQUECIMENTO
      2. 2X O VALOR DO PREJUÍZO
      3. ATÉ 100X O VALOR DA REMUNERAÇÃO
    3. INDISPONIBILIDADE DOS BENS
4. DEVER DE PRESTAR CONTAS
PODERES ADMINISTRATIVOS
1. PODER VINCULADO (REGRADO)
  1. NÃO DA MARGEM DE ESCOLHA AO AGENTE
  2. AGENTE CUMPRE O QUE DETERMINA A LEI
  3. EX:APOSENTADORIA , LICENÇA PARA CONSTRUIR
2. PODER DISCRICIONÁRIO
  1. ATO : CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE
  2. MÉRITO ADMINISTRATIVO PARA EXERCER A MELHOR ESCOLHA : MOTIVO E OBJETO
  3. AUTORIZADO PELA LEI E PELOS CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS
  4. EX: PORTE DE ARMA
3. PODER HIERÁRQUICO
  1. COLOCAR HIERARQUIA NO TRABALHO PARA ORGANIZAÇÃO
  2. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA NÃO PODE SER DELEGADA
  3. COMPETÊNCIA PRIVATIVA PODE SER DELEGADA
  4. DAR ORDENS
  5. FISCALIZAR
  6. DELEGAR
    1. EXCESSÕES
      1. EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS , DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
  7. AVOCAÇÃO
    1. SIGNIFICADO : CONTRÁRIO A DELEGAÇÃO. PEGAR ATRIBUIÇÕES DO SUBORDINADO
4. PODER DISCIPLINAR
  1. PUNIR SERVIDORES E TODOS QUE ESTIVEREM SUJEITOS AS DISCIPLINAS DOS ÓRGÃOS
  2. MULTA , SUSPENSÃO , ETC...
5. PODER REGULAMENTAR OU NORMATIVO
  1. EDIÇÃO DE ATOS DE CARÁTER NORMATIVO
  2. DECRETO-LEI
    1. PODE ESTAR VIGORANDO MAS NÃO PODE MAIS SER EDITADO
    2. ERAM LEIS CRIADAS SEM A PARTICIPAÇÃO DO LEGISLATIVO
  3. DECRETO EM EXECUÇÃO = DECRETO
    1. RESPÁUDO ANTERIOR DE UMA LEI
    2. NÃO PODE SER DELEGADO
    3. COMPETÊNCIA DOS CHEFES DO EXECUTIVO
  4. DECRETO AUTÔNOMO
    1. QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS
      1. PODE SER DELEGADO
    2. EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS
      1. PODE SER DELEGADO
    3. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
6. PODER DE POLÍCIA
  1. LIMITAR , CONDICIONAR , RESTRINGIR , FRENARDIREITO DE LIBERDADE , DIREITO DE PROPRIEDADE E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DOS PARTICULARES ADEQUANDO-OS EM BENEFÍCIOS DA COLETIVIDADE
  2. EM REGRA É DISCRICIONÁRIO, MAS HÁ SITUAÇÕES EM QUE HAVERÁ UM ATO VINCULADO. EX ; LICENÇA PARA CONSTRUIR
  3. NÃO É DADO A PARTICULARES
  4. AUTOEXECUTORIEDADE (AGIR SEM PEDIR AO JUDICIÁRIO)
  5. COERCIBILIDADE (USODA FORÇA PARA CHEGAR AOS FINS PÚBLICOS)
  6. DESVIO DE PODER (DENTRO DOS LIMITES MAS FORA DOS FINS)
ATO ADMINISTRATIVO
1. VONTADE UNILATERAL COM FIM DE (ARDEMT) ADQUIRIR , RESGUARDAR , DECLARAR , EXTINGUIR , MODIFICAR E TRANSFERIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES PRODUZINDO EFEITOS JURÍDICOS MANIFESTADA PELO AGENTE PÚBLICO SEMPRE PASSÍVEL DE CONTROLE JURISDICIONAL (PRINCÍPIO DA INAFATABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO E DA INÉRCIA)
2. FATO ADMINISTRATIVO
  1. TOS MATERIAIS ( SEM EFEITO JURÍDICO)
3. FATO JURÍDICO
  1. PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS
REQUISITOS OU ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO (FF.COM)
1. FINALIDADE
  1. VINCULADO
  2. OBJETIVO ALCANÇADO PELO ATO ADMINISTRATIVO
  3. SATISFAZ O INTERESSE PÚBLICO
  4. FIM MEDIATO DOS ATOS (A LONGO PRAZO)
  5. VÍCIO DE FINALIDADE : DESVIO DE PODER
2. FORMA
  1. MODO DE EXTERIORIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
  2. EM REGRA ESCRITO PODENDO SER TAMBÉM VERBAL, GESTOS, SÍMBOLOS, SONOROS
  3. VÍCIO DE FORMA : INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES INDISPENSÁVEIS A SERIEDADE DO ATO
  4. VINCULADO
3. COMPETÊNCIA / SUJEITO
  1. PODER LEGAL CONFERIDO AO AGENTE PARA A PRÁTICA DA ATRIBUIÇÃO
  2. VÍCIO DE COMPETÊNCIA : EXCESSO DE PODER
  3. EXERCÍCIO OBRIGATÓRIO, IRRENUNCIÁVEL , INTRANSFERÍVEL , IMODIFICÁVEL , IMPRESCRITÍVEL
  4. VINCULADO
  5. ADMITE DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO
4. OBJETO
  1. CONTEÚDO MATERIAL DO ATO ADM. , CONTEÚDO JURÍDICO IMEDIATO
  2. VÍCIO DE OBJETO = QUANDO O RESULTADO FOR UMA VIOLAÇÃO DA LEI
  3. PODE SER VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO
5. MOTIVO
  1. CAUSA IMEDIATA DO ATO ADMINISTRATIVO
  2. ELEMENTOS PRESSUPOSTOS DE FATOS E DIREITOS
  3. MOTIVO = CAUSA MOTIVAÇÃO = EXTERIORIZAÇÃO DA CAUSA
  4. VÍCIO DE MOTIVO = CAUSA INEXISTENTE
ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO (PATI)
1. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE
  1. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
    1. ATOS PRATICADOS DE ACORDO COM A LEI
  2. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
    1. FATOS ALEGADOS SÃO VERDADEIROS
  3. AMBAS RELATIVAS POIS ADMITEM PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO
2. IMPERATIVIDADE
  1. ADMINISTRAÇÃO PODE IMPOR SUA VONTADE CRIANDO OBRIGAÇÕES INDEPENDENTE DO CONSENTIMENTO DOS ADMINISTRADOS
3. TIPICIDADE
  1. ATRIBUTO PELO QUAL O ATO ADM. DEVE CORRESPONDER A FIGURAS DEFINIDAS PREVIAMENTE EM LEI COMO APTAS A PRODUZIR DETERMINADOS RESULTADOS
4. AUTOEXECUTORIEDADE
  1. EXIGIBILIDADE
    1. UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS INDIRETOS
  2. EXECUTORIEDADE
    1. UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS DIRETOS
ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS (NONEP)
1. NORMATIVO
  1. CONTÉM COMENDO GERAL DO EXECUTIVO , VISANDO A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI
  2. DECRETOS REGULAMENTOS RESOLUÇÃO DELIBERAÇÕES
  3. ESTABELECEM REGRAS GERAIS E ABSTRATAS, POIS VISAM EXPLICITAR A NORMA LEGAL
2. ORDINÁRIOS
  1. DISCIPLINAR O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO E A CONDUTA FUNCIONAL DOS SEUS AGENTES
  2. EMANAM DO PODER HIERÁRQUICO DA ADM.
  3. INSTRUÇÃO CIRCULARES AVISOS PORTARIAS OS OFÍCIO DESPACHOS
3. NEGOCIAIS
  1. DECLARAÇÃO DE VONTADE DO PODER PÚBLICO COINCIDENTE COM A VONTADE DO PARTICULAR
  2. VISA A CONCRETIZAR NEGÓCIOS PÚBLICOS
  3. ATRIBUIR CERTOS DIREITOS OU VONTADES AO PARTICULAR
  4. LICENÇA AUTORIZAÇÃO PERMISSÃO APROVAÇÃO APRECIAÇÃO VISTO HOMOLOGAÇÃO DISPENSA RENUNCIA
4. ENUNCIATIVOS
  1. CERTIFICAR OU ATESTAR UM FATO , OU EMITIR OPINIÃO SOBRE DETERMINADO ASSUNTO
  2. CERTIDÃO ATESTADO PARECER
5. PUNITIVO
  1. PUNIR E REPRIMIR AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS OU CONDUTA IRREGULAR DOS ADMINISTRADOS OU DE SERVIDORES
  2. É A APLICAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA
  3. MULTA INTERDIÇÃO DE ATIVIDADES DESTRUIÇÃO DE COISAS AFASTAMENTO DE CARGO OU FUNÇÃO

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