PRDs x PPL

Alex Hallais
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Alex Hallais
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Description

Características para substituição de PPL por PRD

Resource summary

PRDs x PPL
1 Autônomas e substitutivas

Annotations:

  • Substituem as penas privativas de liberdade e uma vez pagas o condenado não deve mais nada ao Estado.
2 Condições
2.1 dolosos
2.1.1 Pena
2.1.1.1 Máx 4 anos
2.1.2 Sem
2.1.2.1 Grave
2.1.2.2 Violência
2.1.3 reincidente
2.1.3.1 não no mesmo
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