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Description
Mind Map by claudiasc87, updated more than 1 year ago
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Created by claudiasc87
about 10 years ago
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TRATADOS INTERNACIONAIS DE
DIREITOS HUMANOS:
- não visam ao equilíbrio de
interesses entre os Estados, e
sim buscam garantir o exercício
de direitos e liberdades
fundamentais dos indivíduos
- não objetiva substituir o ordenamento
nacional ou se sobrepor a este.
- coloca-se como direito paralelo e
suplementar ao direito nacional, a fim de
corrigir omissões e deficiências.
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