Sistema Tributário Nacional

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Arts. 145, 146 e 146-A

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Sistema Tributário Nacional
1 ART. 145 - União, Estado, Distrito Federal e Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
1.1 I - IMPOSTOS
1.1.1 Sempre que possível, terão de carater pessoal segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado conforme a adm, pública, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, respeitando os direitos individuais nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as ativ. econômicas do contribuinte.
1.2 II - TAXAS
1.2.1 Exercício do Poder de Polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos
1.2.2 Não poderão ser base de cálculo própria de impostos
1.3 III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
1.3.1 Decorrentes de obras públicas
2 ART. 146 - Cabe a lei complementar:
2.1 I - Dispor sobre conflitos;
2.1.1 União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
2.2 II - Regular limitações ao poder de tributar
2.3 III - Estabelecer NORMAS GERAIS em matéria de legislação Tributária, especialmente sobre:
2.3.1 a) Definição de tributos e suas espécies; dos respectivos fatos geradores; Bases de cálculo e Contribuintes;
2.3.2 b) Obrigação; Lançamento; Crédito, Prescrição e Decadência tributária;
2.3.3 c) Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas
2.3.4 d) Simples Nacional
2.3.4.1 Tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 192, §§12 e 13 e da contibuição q aue se refere o art. 239 cf/88.
2.4 Parágrafo Único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contrib. da União, Est, DF e Munic. observado que:
2.4.1 I - será opcional para o contribuinte
2.4.2 II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;
2.4.3 III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos será pertencentes aos respectivos entes federados;
2.4.3.1 vedado qualquer retenção ou acondicionamento;
2.4.4 IV - a arrecadação, a ficalização e a cobrança oderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
3 ART 146-A. Lei complementa poderá estabelcer critérios especiais de tributação, com o objetivo de previnir desiquilíbrios da concorrência, se prejuizo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

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