LEI MARIA DA PENHA

Alexandre Correa
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Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

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LEI MARIA DA PENHA
1 (Lei 11.340/2006)
1.1 Sancionado pelo Presidente em 7 de agosto de 2006.
2 Resposta efetiva do Estado brasileiro às recomendações da Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher)
3 Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), das quais o Brasil é signatário.
4 Os crimes cometidos contra as mulheres devem ser julgados nos juizados/varas especializadas de violência doméstica e familiar contra as mulheres
4.1 composta por psicólogos e assistentes sociais treinados para um atendimento totalizante, especializado e humanizado.
5 Mecanismos
5.1 Determina que a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma responsabilidade do Estado brasileiro e não uma mera questão familiar;
5.2 Garante a aplicação da Lei Maria da Penha em relações homoafetivas entre mulheres;
5.3 Proíbe a aplicação de penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas) aos crimes cometidos contra as mulheres, e demais institutos despenalizadores da Lei 9.099/95;
5.4 Prevê a prisão do agressor em três hipóteses: em flagrante, preventivamente e por condenação transitada em julgado.
5.5 Determina como obrigatória a assistência jurídica às mulheres vítimas de crimes de violência doméstica e familiar.
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