Art. 3° da LINDB:

Minéia Lima
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Minéia Lima
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Description

Mapa mental do Art. 3° da LINDB

Resource summary

Art. 3° da LINDB:
  1. Art. 3° Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
    1. Na verdade, o artigo pretende vedar a possibilidade de escusa da norma por alegação do seu desconhecimento.
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