ATOS JUDICIAIS - CPP

1. CONDENATÓRIA

   Annotations:

   • É a sentença que reconhece a responsabilidade do réu em decorrência da infração penal, condenando-o. Exige prova CABAL (irrefutável) de que o réu tenha participado do crime, pois na dúvida o réu deve ser absolvido (in dubio pro reo).
2. ABSOLUTÓRIA

   Annotations:

   • É a sentença que julga improcedente a acusação, absolvendo o réu, por algum dos motivos do art. 386 do CPP.
   1. PRÓPRIA
   2. IMPRÓPRIA

      Annotations:

      • Havendo a absolvição do réu em razão de sua inimputabilidade, e sendolhe aplicada medida de segurança, estaremos diante de uma sentença absolutória imprópria.16
3. TERMINATIVA DE MÉRITO

   Annotations:

   • Extingue a punibilidade. Julga o mérito sem condenar ou absolver o réu.

1. SIMPLES

   Annotations:

   • Possui conteúdo decisório, mas não tem o condão de por fim a etapas do procedimento ou do próprio processo. Como regra são irrecorríveis (impetrar HC), porém, quando recorríveis, cabe RESE.
2. MISTA
   1. TERMINATIVA

      Annotations:

      • É aquela que encerra o próprio procedimento seja ele principal ou incidental. Ex.: Rejeição da Petição Inicial
   2. NÃO TERMINATIVA

      Annotations:

      • É aquela que encerra uma etapa do procedimento, mas não põe fim ao processo. Ex.: Pronúncia e Decisão desclassificatória na primeira fase do Júri

Annotations:

• Ato ordinatório do Juiz, sem poder decisório, não passível de recurso.