DIREITO CONSTITUCIONAL - Eficácia / Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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DIREITO CONSTITUCIONAL - Eficácia / Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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DIREITO CONSTITUCIONAL - Eficácia / Aplicabilidade das Normas Constitucionais
1 Normas Constitucionais
1.1 Com Aplicabilidade Imediata(Auto Explicativa)

Annotations:

  • Não dependem de lei posterior para sem aplicadas, pois elas próprias já trazem os elementos necessários para sua aplicabilidade.
1.1.1 Eficácia Plena

Annotations:

  • Não necessitam de leis posteriores ou da própria constituição e não admitem qualquer restrição dos seus efeitos. Ex:Art. 21. Compete à União.... Esta é uma norma com aplicabilidade imediata e de eficacia plena
1.1.2 Eficácia Contida

Annotations:

  • Permitem que lei posterior ou a própria CF restrinjam em todo ou em parte seus efeitos. Também chamadas de Normas de aplicabilidade RESTRINGÍVEL. Ex.:Art. 5º,XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a LEI ESTABELECER. 
1.2 Sem aplicabilidade imediata (Incompleta)

Annotations:

  • Dependem de lei posterior que desenvolva a aplicabilidade.
1.2.1 Eficácia Limitada

Annotations:

  • Depende de lei posterior para ter eficácia.Isso não quer dizer que não sejam normas Jurídicas.  Ex.  Art. 33. A LEI disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido MEDIANTE políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
1.2.1.1 Normas Institutivas/Organizativas (Art. 33 - Territórios)
1.2.1.2 Normas Programáticas (Art.196 - Saúde)
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